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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1695º


Art. 1.695

- Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação, uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que antes do termo dele venha a falecer.

CCB/2002, art. 1.927 (Dispositivo equivalente).
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5088680-22.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS E CONVERGENTES APTOS A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO VÍNCULO PARENTAL. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVANTES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ISOLADAMENTE CONSIDERADOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033732-59.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 03/11/2026 - DJ 12/11/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.491606-7/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO ÚNICO E PREPARO SUFICIENTE. DESERÇÃO AFASTADA. FILHO MAIOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CAPACIDADE LABORAL PARCIAL. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. OUTRO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO FEITO. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS E PREPARAÇÃO PARA VESTIBULAR. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE PATERNA READEQUADA. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.152987-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO ALIMENTANDO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE AMBOS OS GENITORES. VALOR PRETENDIDO PELO GENITOR INSUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009128-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 22/10/2026 - DJ 06/11/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.430954-3/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.250908-5/005 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINARES DE NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - CPC, art. 370 - LEI 5.478/1968, art. 19 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INÉRCIA OU AO CONTRADITÓRIO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA DIANTE DE CONTROVÉRSIA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSOS NO EXTERIOR E REPATRIAÇÃO DE VALORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FILHO MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.
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TNUTNU (TNU) - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001114-41.2022.4.01.3000 - AC - Rel.: Juiz Feder André Dias Fernandes - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A ASCENDENTES. DEDUTIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 8º, II, «F», E 35, VI, DA Lei 9.250/95. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5007159-41.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
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