CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1695º
Art. 1.695
- Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação, uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que antes do termo dele venha a falecer.
CCB/2002, art. 1.927 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.242279-5/003 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009741-52.2020.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL APOIADO EM RELATO DA PERICIADA E INFIRMADO POR PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR. JULGADOR NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO. CPC, art. 479. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERVENIENTES. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE SEIS ANOS COM AUTOSSUSTENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO DA VERBA E DE AFASTAMENTO DO TERMO FINAL PREJUDICADAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO, DO AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO, DA RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0723775-34.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE ALIMENTOS TEMPORÁRIOS. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU VULNERABILIDADE EXCEPCIONAL. PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002247-26.2022.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHO MENOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR SUBSIDIÁRIO (SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 1.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0717413-16.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.178137-1/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUSTEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECUSA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.178137-1/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MAIOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023462-73.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 10/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MENOR IMPÚBERE EM FACE DO PAI. MAJORAÇÃO COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I -
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0722963-81.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 02/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS. PATERNIDADE REGISTRAL. EXAME DE DNA PARTICULAR. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM CURSO. POSSÍVEL VÍNCULO SOCIOAFETIVO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.186665-8/002 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA, MAS FUNDAMENTADA. ALIMENTOS ASSISTENCIAIS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE AMPARADA EM ELEMENTOS UNILATERAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE FRUTOS E RENDIMENTOS DE BENS COMUNS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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