CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 587º
Art. 587
- Todo o proprietário é obrigado a consentir que entre no seu prédio, e dele temporariamente use, mediante prévio aviso, o vizinho, quando seja indispensável à reparação ou limpeza, construção e reconstrução de sua casa. Mas, se daí lhe provier dano, terá direito a ser indenizado.
CCB/2002, art. 1.313, caput, I e § 3º (dispositivo equivalente).Parágrafo único - As mesmas disposições aplicam-se aos casos de limpeza ou reparação dos esgotos, goteiras e aparelhos higiênicos, assim como dos poços e fontes já existentes.
CCB/2002, art. 1.313, § 1º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0824271-95.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUAS CONTRATAÇÕES. VALIDADE DE UM CONTRATO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5116344-61.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL DO NUMERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0711034-72.2022.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 05/03/2026 - DJ 26/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1049035-34.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 17/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO. DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5010040-47.2023.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 17/10/2025 - DJ 20/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0018609-31.2024.8.05.0113 - Rel.: Juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. A PARTE ACIONADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CESSÃO DO CRÉDITO TAMPOUCO A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CDC, art. 14. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TARJTARJ - Ap. Cív. 25.279 - Rel.: Juiz Semy Glanz - J. em 03/12/1985
Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.
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Recurso Exclusivo
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