CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 385º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1415747-87.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO DE CARTÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR. FORMA AUTÔNOMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTOS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DO DÉBITO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0026317-94.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, REUNIDA POR CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE COPROPRIETÁRIO-LOCATÁRIO E ESPÓLIO DA EX-CÔNJUGE FALECIDA. FRUTOS CIVIS DEVIDOS AO ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO UNILATERAL DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AOS ALUGUÉIS POR HERDEIROS EM INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE EXIGIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.806. INOPONIBILIDADE AO ESPÓLIO. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. DEPÓSITO PARCIAL QUE NÃO AFASTA A MORA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5009263-73.2023.8.21.0011 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REMISSÃO COMPROVADA. PROVA DIGITAL. ATA NOTARIAL. VALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707330-38.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 08/10/2025 - DJ 22/10/2025
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REMISSÃO DE DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5002060-75.2021.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 09/10/2025 - DJ 09/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710428-36.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 24/09/2025 - DJ 08/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL POR SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL UNILATERAL DO DEVEDOR. INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR ACORDO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0027290-29.2021.8.19.0008 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 02/09/2025 - DJ 04/09/2025
Apelação cível. Relação de consumo. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em folha de pagamento não reconhecido. Laudo pericial que atesta que a assinatura constante do contrato não partiu do punho do autor. Sentença de procedência que declara a inexistência de débito por parte do autor, condenando o réu à repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo do réu alegando a inexistência de falha na prestação do serviço e requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum da indenização por danos morais e alterar a fixação dos termos iniciais de juros e correção monetária, além de ajustar os índices legais à nova redação do CCB, art. 406. Fraude eventualmente praticada por terceiro que não exclui a responsabilidade do banco, por ser considerado fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta alteração, por observar as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 deste Tribunal. Devida a compensação dos valores aos quais a parte ré fora condenada com a quantia creditada na conta bancária do autor em função do empréstimo não contratado. Afastamento de eventual enriquecimento ilícito do consumidor. Correta fixação dos termos iniciais dos juros e correção monetária. Índices legais que devem obedecer à atual redação dos CCB, art. 406 e CCB, art. 385, alterada pela Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.121.241 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 18/02/2025 - DJ 20/02/2025
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 254.101 - RJ - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 28/08/2001 - DJ 29/10/2001
Menor. Pátrio poder. Indenização. Movimentação livre por quem detém o pátrio poder. CCB, art. 385.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 254.101 - RJ - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 28/08/2001 - DJ 29/10/2001
Menor. Família. Pátrio poder. Indenização. Movimentação livre por quem detém o pátrio poder. CCB, art. 385.
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Recurso Exclusivo
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