CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1197º
Art. 1.197
- Se, durante a locação, for alienada a coisa, não ficará o adquirente obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e constar de registro público.
CCB/2002, art. 576, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Nas locações de imóveis, não poderá, porém, despedir o locatário, senão observados os prazos do art. 1.209.
CCB/2002, art. 576, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014157-07.2023.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 24/06/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000407-92.2025.8.16.0071 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.» APELAÇÃO. POSSE INDIRETA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DESDOBRAMENTO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO. SUBSISTÊNCIA DE TÍTULO CONTRATUAL QUE LEGITIMA A POSSE DIRETA DOS OCUPANTES. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO CORPO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002270-79.2024.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONA DESDE 2013. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRA QUE AFASTA A TESE DE POSSE EXCLUSIVA E ININTERRUPTA. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO RECONHECIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSE INDIRETA DA PROPRIETÁRIA DEMONSTRADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR, CLANDESTINA E SEM AUTORIZAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 0008507-67.2014.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE INDIRETA DO CEDENTE - AFASTAMENTO FÍSICO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - DESDOBRAMENTO POSSESSÓRIO - ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA - RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO - DIREITO DE RETOMADA DO BEM - VÍCIO DE PRECARIEDADE - CADEIA POSSESSÓRIA VICIADA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - INSUFICIÊNCIA PARA PURGAR O VÍCIO OBJETIVO - ESBULHO POSSESSÓRIO - RECUSA DE RESTITUIÇÃO E IMPEDIMENTO DO RETORNO DO POSSUIDOR - DATA DO ESBULHO COMPROVADA - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - FORÇA NOVA - PERDA DA POSSE DEMONSTRADA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR - AUTOR DA POSSESSÓRIA ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - CPC, art. 506 - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A TERCEIRO - TÍTULO PETITÓRIO SUBMETIDO A CONDIÇÃO PARA SUA EXECUTORIEDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSERÇÃO DOS TERCEIROS REIVINDICADOS NA ÁREA DELIMITADA PELO TÍTULO DOMINIAL - AUTONOMIA ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO - AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DO CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0066117-11.2013.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL ALEGADO. POSSE EXERCIDA POR LONGO PERÍODO. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016777-27.2020.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguel. Alegação de invasão, pelo vizinho, de área de terreno pertencente ao espólio autor. Sentença de parcial procedência para confirmar os efeitos da liminar de reintegração de posse. Recurso do réu. Prova pericial conclusiva no sentido de que a área ocupada pelo demandado pertence ao terreno de propriedade do espólio. Ausência de prova da alegada detenção de posse mansa e pacífica da área por lapso temporal suficiente à configuração da usucapião extraordinária. Boletim de ocorrência que evidencia a vigilância exercida sobre o imóvel, pela inventariante do espólio, e o esbulho ocorrido no ano de 2020. Propriedade que confere a posse indireta do bem, na forma dos CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.197. Jurisprudência desta Corte. Ônus sucumbencial que não comporta reparo. Sentença que determinou o rateio das despesas processuais pretendido pelo réu e fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios de acordo com a ordem legal do CPC, art. 85, § 2º. Recurso a que se nega provimento.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5006364-02.2021.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8011742-53.2022.8.05.0080 - Rel.: Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
REINALDO SANTANA LIMA registrado(a) civilmente como REINALDO SANTANA LIMA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO ANTERIOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DE MÉRITO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS PELO APELANTE. TÍTULO DE PROPRIEDADE E COMPROVANTES DE IPTU. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA POSSE DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DOS APELADOS DESDE 2015. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237/STF. LIMITAÇÃO DE METRAGEM DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INAPLICABILIDADE À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0178211-55.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL CEDIDO À GENITORA EM COMODATO VERBAL. FALECIMENTO DA COMODATÁRIA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE SUPOSTO COMPANHEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE RECEBIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5035971-10.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 11/08/2026 - DJ 14/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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