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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 275º


Art. 275

- É aplicável a disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela mulher, no caso em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem sê-lo, ou escusam autorização (CCB/1916, art. 242, CCB/1916, art. 243, CCB/1916, art. 244, CCB/1916, art. 247, CCB/1916, art. 248 e CCB/1916, art. 233, IV).

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5166780-17.2026.8.09.0094 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 18/11/2026 - DJ 19/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO SUBCONTRATADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. LEI 10.209/2001. EMBARCADOR POR EQUIPARAÇÃO. TRANSPORTADORA SUBCONTRATANTE. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA E TOMADORA DO SERVIÇO NÃO EXCLUÍDA. SOLIDARIEDADE. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º. CODIGO CIVIL, art. 275. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS PELO TRANSPORTADOR. ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIAGEM. INFRAÇÃO CONSUMADA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO FRETE. LEI 10.209/2001, art. 8º. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI 6031. NATUREZA COGENTE. REDUÇÃO INCABÍVEL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM PEDÁGIO LIMITADO ÀS PASSAGENS VINCULADAS AO TRANSPORTE. ABATIMENTO DO CRÉDITO TARDIO. VEDAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.483434-7/009 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 17/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CODEVEDORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012058-56.2022.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 16/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TEMA 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2195143-82.2026.8.26.0000 - Olímpia - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 18/11/2026 - DJ 18/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5324131-11.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 09/11/2026 - DJ 17/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001289-61.2025.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Substituta Gisele Lara Ribeiro - J. em 16/11/2026 - DJ 17/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PARA OBRAS RODOVIÁRIAS. CONTRATAÇÃO CELEBRADA ENTRE COOPERATIVA DE TRANSPORTES E CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA CONTRATANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXAME DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SOB A PERSPECTIVA DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. CODIGO CIVIL, art. 265. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ATRIBUEM AO CONSÓRCIO A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE TERCEIROS E AFASTAM O VÍNCULO JURÍDICO DIRETO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS SUBCONTRATADOS. AUTONOMIA PRIVADA E DISTRIBUIÇÃO CONTRATUAL DOS RISCOS. PREVISÃO DE FATURAMENTO DIRETO À CONCESSIONÁRIA CONDICIONADO À APROVAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTOS DIRETOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. PROCEDIMENTO OPERACIONAL QUE NÃO IMPLICA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, BOLETOS BANCÁRIOS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICOS (CT-ES) EM NOME DA CONCESSIONÁRIA. DOCUMENTOS QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE PARA ASSUNÇÃO DO DÉBITO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E DONA DA OBRA QUE NÃO ESTABELECE, POR SI SÓ, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE PARA CONSTITUIR OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA. ALEGADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO CONJUNTA, COMUNHÃO DE INTERESSES E UNIDADE DIRETIVA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE EXCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000790-39.2025.8.24.0175 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5046076-46.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DEFINIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FIANÇA SOLIDÁRIA COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE COOBRIGADA SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0079732-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 15/11/2026 - DJ 16/11/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE EM PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA ESTRANGEIRA FARAZ FINANCIAL SERVICES (PTY) LTD, INDICADA COMO DETENTORA DA MARCA MARKET10, NO POLO PASSIVO, AUTORIZOU A CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA E INDEFERIU, POR ORA, A CITAÇÃO POR EDITAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VALIDADE, LICITUDE E EVENTUAL FRAUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE QUE CONSTITUEM PREMISSA DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS INTERMEDIADORAS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE À LIDE. CITAÇÃO INTERNACIONAL POR CARTA ROGATÓRIA JÁ ENCAMINHADA ÀS AUTORIDADES ESTRANGEIRAS COMPETENTES. CITAÇÃO POR EDITAL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADEQUADA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2237603-84.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO. SOLIDARIEDADE LEGAL. CPC, art. 87, § 2º. COBRANÇA INTEGRAL DE UM DOS DEVEDORES. CODIGO CIVIL, art. 275. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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