CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 275º
Art. 275
- É aplicável a disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela mulher, no caso em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem sê-lo, ou escusam autorização (CCB/1916, art. 242, CCB/1916, art. 243, CCB/1916, art. 244, CCB/1916, art. 247, CCB/1916, art. 248 e CCB/1916, art. 233, IV).
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0005189-98.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 21/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) ATRELADA A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO DOS COOBRIGADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO DE UMA DAS COOBRIGADAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO ESTADO ANTERIOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS COOBRIGADOS FIDUCIANTES NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADA EM FACE DA MASSA FALIDA.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0056225-05.2018.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUDIOVISUAIS EM CAMPANHA ELEITORAL. DÍVIDA DE CAMPANHA. ASSUNÇÃO PELO PARTIDO POLÍTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CANDIDATO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO LIBERATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011819-15.2022.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CONEXA COM A AÇÃO DECLARATÓRIA 1012054-79.2022.8.26.0302.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417490-35.2026.8.12.0000 - Jardim - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA- INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2042111-57.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de Instrumento. Ação monitória fundada em serviços médico-hospitalares. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Pagamento parcial promovido por um dos coexecutados que não exonera o remanescente da dívida, nos termos do CCB, art. 275. Inteligência do dispositivo que autoriza o credor a exigir de qualquer dos devedores solidários a integralidade do débito, remanescendo aos coobrigados apenas o direito de regresso entre si. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0075488-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO ENCAMPADA PELO DECISUM E DESACOMPANHADA DA RETIFICAÇÃO DO DEMONSTRATIVO. GRAVAME SUBSISTENTE. MÉRITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS. ART. 87, §§ 1º E 2º DO CPC. COEXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO INCLUÍDOS INDISCRIMINADAMENTE NA CONTA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC. NECESSÁRIA DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS E OS NÃO BENEFICIÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECLARADO DESDE LOGO. VERBAS INTEGRANTES DO SALDO HOMOLOGADO. RESSALVA DA EXIGIBILIDADE INTEGRAL EM FACE DOS COEXECUTADOS NÃO BENEFICIÁRIOS. BENESSE DE ÍNDOLE PERSONALÍSSIMA. HONORÁRIOS DO INCIDENTE. AMPLIAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014168-86.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO REGRESSIVO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417309-34.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O GARANTIDOR. PENHORA SOBRE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA PARA EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE PARA IMPOR AO CREDOR ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2172613-84.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Responsabilidade solidária por ato ilícito. CCB, art. 942. Depósito parcial. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2095474-56.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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