CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 423º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0040001-53.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS LONGO PERÍODO DE MANUTENÇÃO NO CONTRATO. SUPRESSIO. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019002-02.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 30/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA MOTORISTA DE APLICATIVO (SEGMENTO ZARP). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS A TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA LOCADORA EM ACORDO JUDICIAL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF) CONTRATADO PELA LOCATÁRIA E PRÊMIO COBRADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA A LOCATÁRIA DO REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA OU EXCLUSÃO DA COBERTURA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5032365-36.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LO CADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. LOCAÇÃO GARANTIDA. PAGAMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO INCOMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0046302-16.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Paulo Roberto Alves da Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO DE FILHO MAIOR COMO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE ETÁRIO EXPRESSO E DE EXIGÊNCIA INEQUÍVOCA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO E SURRECTIO. LONGA PERMANÊNCIA NO PLANO. LEGÍTIMA CONFIANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR A EXCLUSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA INTERRUPÇÃO DA COBERTURA OU DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0068711-83.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE APÓS MAIS DE DUAS DÉCADAS DE MANUTENÇÃO NO CONTRATO. EXIGÊNCIA TARDIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPRESSIO. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL AMBÍGUA. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0820799-63.2025.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Alex Pinheiro Centeno - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CÔNJUGES ANUENTES. OUTORGA CONJUGAL QUE NÃO CONFIGURA AVAL OU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MORA EX RE. VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REMESSA DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE CONCRETA DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Procedimento Comum Cível 5410462-17.2019.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM ESTACIONAMENTO. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA E DAS EMPRESAS. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0068151-44.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Airton Mozart Valadares Vieira Pires - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES MAIORES DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO POR DÉCADAS. BOA-FÉ OBJETIVA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ABUSO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0105142-82.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL. PERDA DE ELEGIBILIDADE ETÁRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO DEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SUPRESSIO. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 0105142-82.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL. PERDA DE ELEGIBILIDADE ETÁRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO DEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SUPRESSIO. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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