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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 423

Artigo423

Art. 423

- Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado dos bens e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

CCB/2002, art. 1.745, caput (dispositivo equivalente).

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. AUTOR. MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI 12.764/12. RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Mais detalhes

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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE PENSÃO POR PRAZO CERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

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STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de Resolução contratual e indenizatória. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem. Cláusulas penais. Cumulação. CCB, art. 113 e CCB, art. 423. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Multa moratória. Redução. Art. 413. Valor. Excesso. Revisão. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático agravo probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovido. Mais detalhes

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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TERMO DE ACORDO. PREVISÃO GENÉRICA DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO EXPRESSA DOS TRIBUTOS INCIDENTES E DAS ALÍQUOTAS APLICADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE. AUSENTE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

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TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura de tratamento de psicopedagogia. Autora portadora de Síndrome de Down. Cobertura de psicopedagogia negada. Sentença de improcedência. Inexistência de relação de consumo. Súmula 608/STJ. Aplicação dos CCB, art. 423 e CCB, art. 424. Princípios da boa fé e função social do contrato. Prevalência da jurisprudência do STJ no sentido de que a psicopedagogia está abrangida pela cobertura obrigatória das sessões de psicologia. Decisão recente confirmando a obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar para portadores de Síndrome de Down. Dano moral configurado pela negativa de cobertura. Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. Mais detalhes

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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CASSI. PLANO DE AUTOGESTÃO. «AUXÍLIO PARA DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS". CONCESSÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA ESPECIAL OU DOTADA DE CLASSE ESPECIAL. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. arts. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. AUXÍLIO ESCOLA DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Mais detalhes

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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADOR DE NEOPLASIA HEMATOLÓGICA - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA RAI II BINET B RISCO INTERMEDIÁRIO AGUDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LETERMOVIR. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO PARA TRATAMENTO PÓS-TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA NO FORNECIMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

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