CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 423º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800019-05.2021.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BB SEGURO VIDA MULHER. COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RESTRIÇÃO A CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO NÃO DESTACADA NA PROPOSTA DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO COMPROVADAMENTE INCORPORADA AO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. COBERTURA POR MORTE. SENTENÇA QUE UTILIZA CAPITAL DE SEGURO PRESTAMISTA ESTRANHO AO PEDIDO. DECURSO QUANTITATIVO. REDUÇÃO AO LIMITE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA APÓLICE OBJETO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1.368/STJ E LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0095322-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE INSTRUÇÃO PERICIAL. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO-CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M EM PERIODICIDADE ANUAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS SIMPLES CONTADOS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE JUROS SIMPLES ACUMULADOS PELO DECURSO DO TEMPO E ANATOCISMO. METODOLOGIA QUE PRESERVA A TAXA CONTRATUAL DE 1% AO MÊS, SEM INCORPORAÇÃO DOS JUROS ANTERIORES À BASE DE CÁLCULO. CDC, art. 47 E CODIGO CIVIL, art. 423. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR QUE NÃO AUTORIZA ESVAZIAMENTO DA TAXA EXPRESSAMENTE PACTUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. INTEGRAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE APONTADA PELA PERITA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS QUANDO NECESSÁRIOS À CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028201-39.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
Direito do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Confissão de dívida referente a saldo não coberto pelo financiamento aprovado (saldo pro soluto). Ausência de prévia e clara informação ao consumidor. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral mantido. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0014321-10.2025.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GARANTIA LOCATÍCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES ADIMPLIDOS PELA FIADORA. MULTA CONTRATUAL DA CLÁUSULA 10.2. CONTRATO DE ADESÃO. REDAÇÃO OBSCURA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 423 DO CC E CDC, art. 47). CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 408 DO CC). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO (CPC, art. 373, I). EXCLUSÃO DA MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0827989-34.2023.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. NÍVEL DE SUPORTE III. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER PRESTADO OS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0804477-48.2023.8.12.0800 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608/STJ - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E DA Lei 9.656/1998 - ADOLESCENTE ACOMETIDA POR DOENÇA RARA (HIPERPLASIA ESTROMAL PSEUDOANGIOMATOSA - PASH) - NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO COM BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - DIREITO À SAÚDE - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0033138-63.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. 1. Alegação de inovação recursal rejeitada como óbice ao conhecimento. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade acerca da metodologia de cálculo dos juros remuneratórios, incidência da normas consumerista e da Lei de Usura. Prequestionamento. Multa por caráter protelatório rejeitada. Embargos conhecidos e rejeitados.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005244-92.2024.8.26.0278 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
Apelação. Ação regressiva. Locação de veículo. Acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do locatário. Sentença de procedência. Prescrição não configurada. Ação ajuizada antes do transcurso do prazo trienal, ainda que adotado o prazo mais favorável ao apelante. Solidariedade entre locadora e locatário que opera perante a vítima, nos termos da Súmula 492/STF, sem impor divisão igualitária na relação interna. Culpa exclusiva do locatário incontroversa. Ressarcimento integral devido. Cláusula contratual expressa atribuindo ao locatário os prejuízos causados a terceiros. Ausência de ambiguidade ou contradição que autorize a incidência do CCB, art. 423. Boa-fé objetiva e função social do contrato que não afastam a alocação contratual do risco nem transferem à locadora as consequências econômicas do ato culposo do locatário. Existência de contrato de seguro que, por si só, não extingue a obrigação do responsável direto. Ausência de prova de indenização securitária, de duplicidade de ressarcimento ou de cláusula que exonerasse o locatário. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.430324-1/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS MODALIDADE AD EXITUM. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELOS RÉUS NA QUALIDADE DE CONTRATANTES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE RUBRICA NA PRIMEIRA FOLHA DO CONTRATO. INVALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FORMA ESPECIAL EXIGIDA EM LEI. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL ESGOTADO. PROVEITO ECONÔMICO PESSOAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA DE ÊXITO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 423. PERCENTUAL CONTRATADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. - O
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1012399-98.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA EM CONTRATO DE ADESÃO. INEFICÁCIA DIANTE DE CONDUTA INEQUÍVOCA DE NÃO RENOVAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA DA CORRETORA INTERMEDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PARCELA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO EM SEDE DE EMBARGOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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