CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 312º
Capítulo VI - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS(Ir para)
Art. 312- Salvo o caso de separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, parágrafo único), é livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doações recíprocas, ou de um ao outro, contanto que não excedam à metade dos bens do doador (CCB/1916, art. 263, VIII, e CCB/1916, art. 232, II).
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2167916-20.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023150-13.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 10/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5000075-80.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 11/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2353402-15.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0006282-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 06/07/2026 - DJ 07/07/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de indenização. Penhora no rosto dos autos. Acordo celebrado entre as partes originárias. Ineficácia dos pagamentos em relação ao terceiro credor. Alegação de obscuridade, contradição e omissão. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Desnecessidade. Multa por embargos protelatórios. Descabimento. Embargos rejeitados.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0006997-70.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 06/07/2026 - DJ 07/07/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de indenização. Penhora no rosto dos autos. Acordo celebrado entre as partes originárias. Ineficácia dos pagamentos em relação ao terceiro credor. Alegação de obscuridade, contradição e omissão. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Desnecessidade. Multa por embargos protelatórios. Descabimento. Embargos rejeitados.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1007045-50.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 10/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS DEVEDORES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO COMPORTANDO AÇÃO AUTÔNOMA. AFASTAMENTO QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD EM DESFAVOR DE TERCEIROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8002961-47.2019.8.05.0274 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 28/05/2026 - DJ 02/06/2026
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2275619-44.2025.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 11/05/2026 - DJ 11/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5047685-97.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
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