CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 643º
Art. 643
- O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, vala, valado, ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado (CCB/1916, art. 727).
CCB/2002, art. 1.328 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.795.467 - SC - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de depósito. Responsabilidade do depositário. Dano decorrente da coisa depositada. Violação aos CCB, art. 629 e CCB, art. 643. Discussão fundada em matéria fática. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2160644-09.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Walter Fonseca - J. em 22/07/2025 - DJ 22/07/2025
AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS CONTAINERS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
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TJSPTJSP (1ª Turma Cível) - Agravo de Instrumento 0100211-62.2023.8.26.9015 - Osasco - Rel.: Des. Juliana Nishina de Azevedo - J. em 15/08/2023 - DJ 16/08/2023
Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver» - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver» - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de pagamento em negócio realizado com o réu, que culminou inadimplente - Inquérito policial para apurar possível estelionato - Feita a apreensão em procedimento criminal, são devidas as verbas para depósito do bem no pátio, por força do CCB, art. 643, já que o depositário tem gastos para a guarda e segurança do veículo, bem como porque o pedido de sequestro do veículo foi formulado pelo próprio agravante à autoridade policial - Resistência do delegado em restituir o bem de imediato que se justifica ante a litigiosidade instalada entre as partes, razão, inclusive, da instauração do presente processo - Decisão acertada em imputar ao autor o pagamento das despesas de depósito - Recurso improvido e decisão agravada mantida
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Recurso Exclusivo
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