CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1011º
Art. 1.011
- Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.
CCB/2002, art. 370 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8069943-79.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio - J. em 02/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONFLITO SOCIETÁRIO ENTRE SÓCIOS. RETIRADA UNILATERAL DE NUMERÁRIO DA CONTA SOCIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONTROVERTIDO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SÓCIO ADMINISTRADOR. BLOQUEIO DO VALOR RETIRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 305. DEVERES FIDUCIÁRIOS DO ADMINISTRADOR. MEDIDA PROPORCIONAL E REVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5000431-55.2020.8.21.0076 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 27/05/2026 - DJ 03/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE. RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ACORDO VICIADO. AUSENTE QUITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0754168-65.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 05/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE SÓCIA ADMINISTRADORA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. BLOQUEIO CAUTELAR E CONTROLADO DE CONTAS BANCÁRIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.286098-1/004 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 13/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA DEMANDA E À COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0002778-48.2013.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Monica Aparecida Bonavina Camargo - J. em 18/03/2026 - DJ 20/03/2026
Direito penal. Apelação criminal da defesa. Crimes contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Extinção de punibilidade por pagamento quanto à apropriação indébita e parte das condutas de sonegação de contribuição previdenciária. Denúncia apta. Autoria e dolo comprovados quanto à sonegação. Pena redimensionada. Recurso provido em parte.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0055472-11.2013.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 26/11/2025 - DJ 27/11/2025
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. GESTÃO TEMERÁRIA. SOCIEDADE LIMITADA E SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MÁ GESTÃO CONFIGURADA. A
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0011577-29.2015.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 26/11/2025 - DJ 27/11/2025
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. GESTÃO TEMERÁRIA. SOCIEDADE LIMITADA E SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MÁ GESTÃO CONFIGURADA. A
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1023586-74.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha - J. em 12/05/2025 - DJ 12/05/2025
DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.067336-5/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 07/05/2025 - DJ 09/05/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SOCIAIS PARA CONTA PESSOAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ATO DE ADMINISTRADOR CONTRÁRIO AO INTERESSE DA SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002998-64.2023.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. em 31/03/2025 - DJ 31/03/2025
DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO E DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE ATOS SIMULADOS E DESVIO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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