CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 607º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000772-40.2013.8.05.0212 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PEDIDO FORMAL DE DESFILIAÇÃO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA POR RASTREAMENTO POSTAL. ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14, § 1º. DEVER DE RESTITUIÇÃO. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ART. 1.013, §§ 1º E 2º, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL DE FUNDAMENTAÇÃO CORRIGIDO DE OFÍCIO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8147015-76.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Gardenia Pereira Duarte - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ÓBITO DO SEGURADO TITULAR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. REAJUSTES ANUAIS. FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0027307-36.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO PRESENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MIGRAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ENSINO REMOTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - RR 443-06.2021.5.21.0001 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 04/05/2026 - DJ 05/05/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.074181-6/003 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 19/03/2026 - DJ 23/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO INFORMATIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8001916-24.2024.8.05.0018 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 11/02/2026 - DJ 20/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE APÓS FALECIMENTO DO CORRENTISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NÃO PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003886-54.2024.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 10/07/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008041-15.2019.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 14/03/2025 - DJ 14/03/2025
APELAÇÃO -
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 967.440 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 25/10/2016 - DJ 04/11/2016
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços contábeis. Inadimplemento. Rescisão tácita. CCB, art. 607. Continuidade dos serviços. Inocorrência. Pagamento devido.
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TJSPTJSP - Apelação 3.368.209 - RS - Rel.: Des(a). José Jacob Valente - J. em 30/01/2013
Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Réu que não frequentou nenhuma aula por motivo que pode ser enquadrado como caso furtuito ou força maior (transtorno psicológicos). Art. 393, parágrafo único, e parte final do CCB, art. 607, ambos. Aluno que sequer iniciou a utilização do serviço prestado, sendo que restou demonstrado ter buscado o cancelamento da matrícula, mas sem êxito, já que lhe exigiam o pagamento das parcelas que ora se cobram. Não configuração como aluno desistente, faltoso ou inadimplente. Desistência ou arrependimento, ademais, que fazem parte do direito obrigacional, ocasionando a perda do sinal, no caso, da matrícula. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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