CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 82º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.333822-2/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUSTÓDIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NATUREZA JURÍDICA DE BEM SEMOVENTE - PARTILHA DE DÍVIDAS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0629863-36.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 09/12/2025 - DJ 10/12/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL (ART. 32, §1º-A DA LEI 9.605/98). TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REJEITADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA NO CASO CONCRETO. PENA MÁXIMA ABSTRATA PREVISTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 E 313 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE CONTRA ANIMAL (CÃO) DOTADO DE SENCIÊNCIA E CAPAZ DE SENTIR EMOÇÕES E DOR. PRECEDENTES STJ. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de Competência 1.0000.25.306102-2/000 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 14/10/2025 - DJ 17/10/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. NATUREZA POSSESSÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 82. VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DECLÍNIO PARA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. CONFLITO REJEITADO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.24.487525-8/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 26/05/2025 - DJ 28/05/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LIDE E DO FUNDAMENTO. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA REQUERIDA EM CONTEXTO SATISFATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Conflito de Competência 1.0000.25.013577-9/000 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 15/05/2025 - DJ 16/05/2025
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA - VARA DA FAMÍLIA - REMESSA PARA AS VARAS CÍVIS - ADEQUAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.219.961 - AM - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2025 - DJ 29/04/2025
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.738.596 - RJ - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 18/03/2025 - DJ 26/03/2025
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 82 e CCB art. 928. Incidência da súmula 211/STJ. Acõrdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos de Lei interpretados de maneira divergente. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0000282-68.2001.8.05.0105 - Rel.: Des. Cassio Jose Barbosa Miranda - J. em 31/10/2024 - DJ 31/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA EX OFFICIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO DO TEMPO REGE O ATO. CAUSA MADURA PASSÍVEL DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.013, § 3º. CONFISSÃO DA APELADA QUANTO À OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 103. INTENÇÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS OU FRAUDAR A LEI NÃO DEMONSTRADA. TESTEMUNHAS QUE APONTAM A VONTADE DO DE CUJUS EM TRANSFERIR OS BENS OBJETO DA AÇÃO PARA A APELADA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO DE CUJUS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS EM FAVOR DA RECORRIDA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO INTENTADA APÓS CONCRETIZADOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETOS DA LIDE. NEGÓCIOS CELEBRADOS POR AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA EM LEI. VALIDADE. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.851.431 - SC - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 01/10/2024 - DJ 07/10/2024
Constitucional. Processual civil. Administrativo. Civil. Companhia de gás de santa catarina. Scgás. Pretensão de invalidação de atos jurídicos (estatuto social, alteração de capital social e acordo de acionistas da companhia). Recursos especiais. Interposição fundada em «a". Não conhecimento. Óbices das súmulas 280/STF, 282/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 211/STJ. Interposição fundada em «b". Não conhecimento. Ato de governo local. Inexistência. Interposição fundada em «c". Não conhecimento. Cotejo analítico deficiente. Similitude fático jurídica não demonstrada. Recursos especiais não conhecidos.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint nos EDcl no Rec. Esp. 1.307.014 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 01/09/2016 - DJ 15/09/2016
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de corretagem de seguro de saúde. Ação declaratória de existência, validade e eficácia. Improcedência. Simulação. Contrato antedatado. Intenção de prejudicar terceiros. Nova diretoria e associados de uma das contratantes. Legitimidade. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 82 e CCB, art. 129. Ausência de comando normativo infirmador. Súmula 284/STF. Imposição de cláusula penal. Dispositivo legal supostamente ofendido ou divergentemente interpretado. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
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Recurso Exclusivo
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