CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1753º
Capítulo XVII - DO TESTAMENTEIRO(Ir para)
Art. 1.753- O testador pode nomear um ou mais testamenteiros conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.
CCB/2002, art. 1.976 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2136972-69.2025.8.26.0000 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0861494-43.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vilson Bertelli - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
RECURSO DE APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PESSOA INCAPAZ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM SUBCONTA JUDICIAL - CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - LIBERAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO - LIBERAÇÃO PARCELADA - MEDIDA PROPORCIONAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2136977-57.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 22/07/2026 - DJ 22/07/2026
Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pelos Autores, para majoração do valor anteriormente autorizado para levantamento, bem como de reembolso de despesas e autorização para movimentação de contas. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Decisão agravada que observa o disposto nos CCB, art. 1.753 e CCB, art. 1.754. Valor autorizado para levantamento de aplicação financeira (R$ 84.000,00), que corresponde a R$ 14.000,00 mensais pelo período de seis meses que, somado à renda mensal da Interditanda, se mostram razoáveis e atendem às despesas ordinárias indicadas pelos Autores. Alegação de que as despesas mensais da Interditanda são superiores aos valores autorizados para levantamento pelo Juízo que não se encontra habilmente demonstrada no processo. Decisão agravada que deve ser mantida, até mesmo em razão do interesse primordial a ser tutelado, que é o resguardo e controle judicial do patrimônio da Curatelada. Pleito de reembolso de valores supostamente dispendidos com recursos dos Autores em favor da Interditanda que deve ser objeto de incidente próprio. Decisão mantida, como igualmente preconizado pela PGJ. Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.349181-5/001 - MG - Rel.: Des. Milton Lívio Salles - J. em 13/05/2026 - DJ 18/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA DEFINITIVA - LEVANTAMENTO DE CRÉDITO PRECATÓRIO - VALOR VULTOSO - LIMITAÇÃO DE PODERES NA CERTIDÃO DE CURATELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO - MEDIDA DE CAUTELA E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DA INTERDITADA - ARTS. 1.753 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2053520-30.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 27/04/2026 - DJ 27/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2368859-87.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 07/04/2026 - DJ 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004848-05.2024.8.26.0347 - Matão - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. PEDIDO DE ALVARÁ. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2318405-06.2025.8.26.0000 - Avaré - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 29/01/2026 - DJ 29/01/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. ITCMD. LEVANTAMENTO DE VALORES. CURATELA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.-
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708795-90.2025.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 27/11/2025 - DJ 17/12/2025
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO CURATELADO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA E À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2376887-78.2024.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 11/09/2025 - DJ 11/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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