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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1753º


Capítulo XVII - DO TESTAMENTEIRO(Ir para)
Art. 1.753

- O testador pode nomear um ou mais testamenteiros conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

CCB/2002, art. 1.976 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2012754-32.2026.8.26.0000 - Araras - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 17/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA E INTERDIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INTERDITADO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA LIBERAÇÃO MENSAL CONDICIONADA À PRESTAÇÃO PERIÓDICA DE CONTAS. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5468296-35.2019.8.09.0129 - Pontalina - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURATELA. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES À CURATELADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONTROLE DA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM TITULARIDADE NÃO INDIVIDUALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CURADORES E CURATELADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2136972-69.2025.8.26.0000 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0861494-43.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vilson Bertelli - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
RECURSO DE APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PESSOA INCAPAZ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM SUBCONTA JUDICIAL - CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - LIBERAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO - LIBERAÇÃO PARCELADA - MEDIDA PROPORCIONAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2136977-57.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 22/07/2026 - DJ 22/07/2026
Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pelos Autores, para majoração do valor anteriormente autorizado para levantamento, bem como de reembolso de despesas e autorização para movimentação de contas. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Decisão agravada que observa o disposto nos CCB, art. 1.753 e CCB, art. 1.754. Valor autorizado para levantamento de aplicação financeira (R$ 84.000,00), que corresponde a R$ 14.000,00 mensais pelo período de seis meses que, somado à renda mensal da Interditanda, se mostram razoáveis e atendem às despesas ordinárias indicadas pelos Autores. Alegação de que as despesas mensais da Interditanda são superiores aos valores autorizados para levantamento pelo Juízo que não se encontra habilmente demonstrada no processo. Decisão agravada que deve ser mantida, até mesmo em razão do interesse primordial a ser tutelado, que é o resguardo e controle judicial do patrimônio da Curatelada. Pleito de reembolso de valores supostamente dispendidos com recursos dos Autores em favor da Interditanda que deve ser objeto de incidente próprio. Decisão mantida, como igualmente preconizado pela PGJ. Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.349181-5/001 - MG - Rel.: Des. Milton Lívio Salles - J. em 13/05/2026 - DJ 18/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA DEFINITIVA - LEVANTAMENTO DE CRÉDITO PRECATÓRIO - VALOR VULTOSO - LIMITAÇÃO DE PODERES NA CERTIDÃO DE CURATELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO - MEDIDA DE CAUTELA E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DA INTERDITADA - ARTS. 1.753 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2053520-30.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 27/04/2026 - DJ 27/04/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 
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