CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1420º
Art. 1.420
- Ao proprietário caberá o proveito, que se obtenha dos animais mortos, pertencentes ao capital.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1001135-79.2026.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Silvia Rocha (Corregedora Geral) - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. CC, ART. 1.420. DISTINÇÃO ENTRE ATOS VOLUNTÁRIOS E FORÇADOS. ÓBICE MANTIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5000334-53.2022.8.24.0124 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 12/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. HIPOTECA GRAVADA SOBRE IMÓVEL POR TERMO DE CAUCIONAMENTO FIRMADO ENTRE LOTEADOR E MUNICÍPIO. LOTE ANTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIROS POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA 4.676 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. CODIGO CIVIL, art. 1.420. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA MERA PERMANÊNCIA DO LOTEADOR COMO TITULAR REGISTRAL FORMAL. NATUREZA URBANÍSTICA DA GARANTIA QUE NÃO AUTORIZA A PRESERVAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE NEGOCIADO. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA A SER RESOLVIDA ENTRE O MUNICÍPIO E O LOTEADOR. CADASTRO DE IPTU EM NOME DA AUTORA. ELEMENTO PROBATÓRIO ACESSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.613.104 - ES - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 15/10/2025 - DJ 17/10/2025
Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Declaração de nulidade de hipoteca. Adjudicação compulsória. Imóvel comercial. Violação do CCB, art. 1.420. Inaplicabilidade da súmula 308/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1042311-59.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - J. em 05/09/2025 - DJ 18/09/2025
Direito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Hipoteca Judiciária. Apelação provida. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro de hipoteca judiciária sobre imóvel com averbação de indisponibilidade, com base no CCB, art. 1.420, além de ausência de determinação judicial sobre a prevalência da oneração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipoteca judiciária pode ser registrada em imóvel com averbação de indisponibilidade sem determinação judicial expressa sobre a prevalência da oneração. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.420 do Código Civil não se aplica à hipoteca judicial, que não tem natureza negocial, mas sim processual. Não deriva da vontade do devedor, mas sim do credor, e visa conferir publicidade ao crédito reconhecido por sentença judicial. 4. A hipoteca judiciária não implica em privilégio do crédito, muito menos em alienação imediata do bem. O atributo da hipoteca judicial é conferir efeito erga omnes ao crédito e sequela em relação terceiros, de modo que e não impede o registro, pois não há transmissão da propriedade. Tem a natureza de medida processual para assegurar futura execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A hipoteca judiciária pode ser registrada mesmo com averbação de indisponibilidade, pois não implica alienação imediata. 2. A prevalência da hipoteca judicial não necessita de determinação expressa quando se trata de alienação judicial forçada. Legislação Citada: - Código Civil, art. 1.420. - CPC, arts. 495, 835, § 3º. Jurisprudência Citada: - CSM, Apelação 1011373-65.2016.8.26.0320, Rel. Des. Pereira Calças, j. 05/12/2017. - CSM, Apelação Cível 1005168-36.2017.8.26.0368, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 27/08/2019. - CSM, Apelação Cível 0004027-07.2019.8.26.0278, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, j. 01/09/2022. - CSM, Apelação Cível 1048319-36.2024.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 22/08/2024. - CSM, Apelação Cível 0000138-72.2024.8.26.0568, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27/06/2024
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.526858-6/001 - MG - Rel.: Des. Fabiano Rubinger De Queiroz - J. em 25/02/2025 - DJ 07/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA SOBRE IMÓVEL DO QUAL A PARTE É HERDEIRA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA -PROPRIEDADE DO ESPÓLIO - EXPECTATIVA DE DIREITO DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. I - A
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.275.769 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 08/05/2014 - DJ 16/05/2014
Família. Administrativo, processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 1.420. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem de família. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Imóvel oferecido como garantia hipotecária. Benefício da família. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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