CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 174º
Art. 174
- Em cada um dos casos do CCB/1916, art. 172, a interrupção pode ser promovida:
CCB/2002, art. 203 (Dispositivo equivalente).I - pelo próprio titular do direito em via de prescrição;
CCB/2002, art. 203 (Dispositivo equivalente).II - por quem legalmente o represente;
CCB/2002, art. 203 (Dispositivo equivalente).III - por terceiro que tenha legítimo interesse.
CCB/2002, art. 203 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0010144-17.2021.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003534-03.2025.8.26.0278 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO -
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001737-20.2020.8.24.0159 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS INEXEGÍVEIS. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8039518-03.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DIGITAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO COMPROVADO. LIQUIDAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL. REFINANCIAMENTO POSTERIOR. RATIFICAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1040066-86.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência dos débitos inscritos nos cadastros restritivos de crédito, (ii) indenização por danos morais e (iii) condenação em honorários advocatícios. Sentença de Improcedência. Apelação - Autor que sustenta que o cadastro na plataforma do réu comprova apenas abertura de conta para compras, não para empréstimos - Cédulas de crédito bancário sem assinatura manuscrita e biometria facial que não comprovariam anuência ao débito - Divergência de endereços IP indicativa de fraude de terceiro - Responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, art. 14 - Negativação indevida configurando dano moral in re ipsa. Razões de decidir - Relação de consumo - CDC - Súmula 297/STJ - Cadastro do apelante validado com CNH e selfie do próprio titular - Formalização das cédulas de crédito bancário por assinatura eletrônica mediante credenciais pessoais de login e senha - Art. 889, §3º, do Código Civil e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Biometria facial que não constitui requisito legal de validade do negócio jurídico eletrônico - Extratos de fls. 229/237 que demonstram transferência de R$ 3.175,00 via Pix para conta bancária de titularidade do próprio apelante no Nu Pagamentos S/A. - Fruição dos valores pelo próprio contratante que ratifica o negócio jurídico (CCB, art. 174) e configura venire contra factum proprium (CCB, art. 422) - E-mail e telefone do cadastro na plataforma coincidentes com os pontos de autenticação da procuração eletrônica outorgada pelo apelante nos autos - Endereços IP dinâmicos que variam conforme operadora de telefonia e rede utilizada, sem idoneidade para demonstrar fraude de terceiro - Geolocalização das operações e identidade de dispositivo abrangendo tanto as transferências a terceiros quanto as creditadas ao próprio apelante - Ausência de providências de vítima de fraude: inexistência de boletim de ocorrência, de comunicação prévia ao fornecedor, de requerimento de perícia e de extratos contraditórios da conta no Nu Pagamentos S/A. - Ônus probatório do CPC, art. 373, I não cumprido - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Negativação como exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil) - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5011138-31.2022.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA EMPRESA RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO AFASTADO. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CARTA MAGNA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO INICIAL DAS AUTORAS DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA AMPARADA EM AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) E EM VÍCIO RELACIONADO A TITULARIDADE DA MARCA DA FRANQUEADORA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. PROVA NOS AUTOS DE ENTREGA DO DOCUMENTO. ASSINATURA ESPONTÂNEA DAS AUTORAS QUE ACEITARAM O PACTO E EXPLORARAM A ATIVIDADE COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIO NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) CAPAZ DE ROMPER O PACTO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA MARCA NA ASSINATURA DO CONTRATO QUE TAMBÉM NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AS AUTORAS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE QUE OUTRAS SITUAÇÕES DEVEM SER ANALISADAS EM CASO DE VÍCIO NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ANTES DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. CASO EM VOGA QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA UM ANOS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FRANQUIA.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000069-18.2026.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA E NÃO OPORTUNIZADA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONTROVERTIDA. SUPRESSÃO DA FASE DE SANEAMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002730-44.2025.8.16.0209 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM SELFIE E ASSINATURA ELETRÔNICA. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA PRÉVIA HÍGIDA. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1006071-73.2024.8.26.0191 - Ferraz de Vasconcelos - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 26/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FATURAS DETALHADAS E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0004262-06.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 29/03/2026 - DJ 01/04/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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