CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 501º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0070850-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DIVERGÊNCIA DE METRAGEM EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL SEM REGISTRO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001209-26.2026.8.16.0081 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 500 e CODIGO CIVIL, art. 501. PRETENSÃO FUNDADA NO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OBSTA A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO MATERIAL DA ÁREA. DELIMITAÇÃO SUFICIENTE POR LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, MEMORIAL DESCRITIVO E PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL QUE NÃO OBSTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIÇÃO UNILATERAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. POSSE PROLONGADA QUE, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTO JURÍDICO OPONÍVEL AO DOMÍNIO DOS AUTORES, NÃO AFASTA O DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000031-95.2019.8.11.0085 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. PERMUTA DE IMÓVEIS RURAIS. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT DE ÁREA NÃO DEMONSTRADA. DIFERENÇA INFERIOR A UM VIGÉSIMO. PRESUNÇÃO DO ART. 500, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ILIDIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS INDENIZATÓRIOS. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA DECADÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 501. DANO MORAL. COBRANÇA COERCITIVA. TITULARIDADE INDIVIDUALIZADA. QUANTUM REDUZIDO. ARBITRAMENTO ANCORADO NO PROVEITO ECONÔMICO DO OFENSOR. CRITÉRIO ESTRANHO AO CODIGO CIVIL, art. 944. MÉTODO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS AO TEMA 1.368/STJ E À LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA À LUZ DA SÚMULA 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017325-05.2023.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RECALQUE DE SOLO E DEFEITO DE FUNDAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1001789-09.2025.8.11.0018 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL RURAL. DIFERENÇA DE METRAGEM. DECADÊNCIA. VENDA AD MENSURAM E AD CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. LEVANTAMENTO GEODÉSICO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PEDIDOS MATERIAIS E INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0008416-82.2016.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - VAGA DE GARAGEM INEXISTENTE - DECADÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E ABATIMENTO DO PREÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.477618-0/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DIFERENÇA DE METRAGEM DE IMÓVEL VENDIDO AD MENSURAM. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0007401-17.2024.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO POR DECADÊNCIA - CASSADA - EVICÇÃO PARCIAL DECORRENTE DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL GERAL (ART. 205 DO CC) - AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA PARA AUTORIZAR O JULGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS, AFASTADA - PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A CAUSA DE PEDIR - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE DOLO DO ALIENANTE/PERMUTANTE - SENTENÇA NULA - RETORNO DOS AUTOS PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025716-35.2020.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM ENTREGUE COM METRAGEM A MENOR. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA DECADÊNCIA. VENDA AD MENSURAM. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.078476-4/001 - MG - Rel.: Des. Sidnei Ponce - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD MENSURAM. DIFERENÇA DE METRAGEM. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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