CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1061º
Art. 1.061
- As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional.
CCB/2002, art. 404, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.506873-6/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes Da Mata - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. VOTAÇÃO PROPORCIONAL ÀS COTAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5055705-20.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Jose Carlos da Silva Garcia - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. RESPONSÁVEL TÉCNICO CORRETOR DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI 6.530/78. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.757.560 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 02/08/2022 - DJ 05/08/2022
Recurso especial. Sociedade limitada. nomeação. Administrador não sócio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capital. Integralização. Interesses. Conflito. Impedimento. CCB/2002, art. 1.074, § 2º, do Código Civil. Deliberação. Nulidade. Afastamento.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.272.316 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/11/2013 - DJ 09/12/2013
Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina. Violação do CCB, art. 1.061 e do art. 404 do novo Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 397 e 398 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Súmula. Apreciação inviável. Honorários advocatícios. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.272.316 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/09/2013 - DJ 26/09/2013
Processual civil. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina. Violação do CCB, art. 1.061 e do art. 404 do novo Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 397 e 398 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Súmula. Apreciação inviável. Honorários advocatícios. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no Rec. Esp. 1.089.720 (1.089.720) - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 27/02/2013 - DJ 06/03/2013
Tributário. Embargos de declaração rejeitados. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema e sobre a desnecessidade de remessa da matéria para ser decidida na Corte Especial do Tribunal. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, art. 6º, V, 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 535.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.348.003 (1.348.003) - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 06/12/2012 - DJ 12/12/2012
Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso, fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e Lei 7.713/1988, art. 12. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.227.133 (1.227.133) - Rs - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 28/09/2011 - DJ 19/10/2011s
Recurso especial repetitivo. Tema 470/STJ. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. ).
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.227.133 (1.227.133) - Rs - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 28/09/2011 - DJ 19/10/2011
Recurso especial repetitivo. Tema 470/STJ. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema).
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 880.590 - MT - Rel.: Min. Hamilton Carvalhido - J. em 14/09/2010 - DJ 21/10/2010
Agravos regimentais em recursos especiais. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. CCB, art. 1.061. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Dano moral. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
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