CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1033º
Art. 1.033
- A transação concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça pública.
CCB/2002, art. 846 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1000847-45.2024.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
COBRANÇA. RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS E DÍVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DISSOLVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0737006-57.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 28/01/2026 - DJ 11/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0237438-15.2016.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 11/12/2025 - DJ 19/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS SEM DISSOLUÇÃO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CPC, art. 602. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012208-19.2024.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Fábio Podestá - J. em 08/09/2025 - DJ 09/09/2025
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO 0031541-96.2009.8.26.0564 -
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2198350-26.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 23/07/2025 - DJ 23/07/2025
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO PROMOVEU A RECONSTITUIÇÃO DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO LEGAL. PROVIDÊNCIA QUE VISA ALCANÇAR A PESSOA EXECUTADA QUE SE TRANSFORMOU COM A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO IMPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032589-74.2022.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 05/12/2024 - DJ 11/12/2024
Agravo de Instrumento. Suspensão do processo em razão da morte de um dos sócios de sociedade limitada. Desnecessidade. 1. Em que pese a alegação de que houve alteração no contrato social e do nome apresentado por ocasião da interposição do recurso, analisando o contexto fático que envolve a causa, especialmente o contrato social apresentado no id. 86, dos autos originários ¿ no qual se constata que a recorrente é uma sociedade limitada - verifica-se que não há qualquer necessidade de suspensão dos atos executórios. 2. Isso porque a teor do disposto no art. 1.028 do CC, não se pode presumir, per saltum, que o falecimento de um sócio implique na extinção da sociedade devedora. 3. Outrossim, dos autos não constam documentos capazes de fazer concluir pela incidência de qualquer das hipóteses de dissolução da pessoa jurídica, tais quais elencadas nos CCB, art. 1.033 e CCB, art. 1.034. 4. Desse modo, e como a presente demanda é dirigida contra a pessoa jurídica, assim prosseguirá, independentemente de quem assuma o quadro social da sociedade empresária. 5. Nestes moldes, e considerando que o bem penhorado é de titularidade da pessoa jurídica, não há qualquer irregularidade a ser sanada no curso da ação, porquanto o bem não pertencia aos sócios na condição de pessoas físicas. 6. Como se não bastasse, impede inferir que o óbito de um dos sócios ocorreu em janeiro de 2022, já tendo transcorrido tempo suficiente para que fosse providenciada a regularização da empresa executada. 7. Desprovimento ao recurso.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2090285-05.2023.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 12/08/2024 - DJ 12/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.972.295 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/03/2022 - DJ 12/04/2022
Processual civil e civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Ação ajuizada contra os ex-sócios da pessoa jurídica. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova quanto ao encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 1.325.300 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 04/02/2016 - DJ 15/02/2016
Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Afronta ao CCB, art. 1033. Não prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Vício de representação. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência dos verbetes 283 e 284 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.389.755 - ES - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 05/08/2014 - DJ 15/08/2014
Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do CCB, art. 1.033, IV. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Súmula 83/STJ.
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Recurso Exclusivo
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