CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1055º
Art. 1.055
- A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
CCB/2002, art. 388 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2046254-89.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 28/05/2026 - DJ 28/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2397193-68.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maurício Pessoa - J. em 10/03/2025 - DJ 10/03/2025
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. RECURSO PROVIDO. I.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Rec. em Mand. Seg. 44.798 - PE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 10/06/2014 - DJ 24/06/2014
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. em Mand. Seg. 44.798 - PE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 24/04/2014 - DJ 02/05/2014
Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo disciplinar. Óbito do impetrante. Sucessão por herdeiro. Ilegitimidade ativa da viúva. Direito personalíssimo. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ.
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Recurso Exclusivo
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