CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 500º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0885929-57.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 25/08/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. METRAGEM INFERIOR À PACTUADA. DIMENSÃO CONSTANTE DO CONTRATO. VENDA AD MENSURAM. DIREITO DOS COMPRADORES AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA ÁREA NÃO CONSTRUÍDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0007291-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VENDA AD MENSURAM. DIVERGÊNCIA DE ÁREA. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CLÁUSULA RESOLUTIVA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001209-26.2026.8.16.0081 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 500 e CODIGO CIVIL, art. 501. PRETENSÃO FUNDADA NO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OBSTA A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO MATERIAL DA ÁREA. DELIMITAÇÃO SUFICIENTE POR LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, MEMORIAL DESCRITIVO E PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL QUE NÃO OBSTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIÇÃO UNILATERAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. POSSE PROLONGADA QUE, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTO JURÍDICO OPONÍVEL AO DOMÍNIO DOS AUTORES, NÃO AFASTA O DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000031-95.2019.8.11.0085 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. PERMUTA DE IMÓVEIS RURAIS. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT DE ÁREA NÃO DEMONSTRADA. DIFERENÇA INFERIOR A UM VIGÉSIMO. PRESUNÇÃO DO ART. 500, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ILIDIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS INDENIZATÓRIOS. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA DECADÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 501. DANO MORAL. COBRANÇA COERCITIVA. TITULARIDADE INDIVIDUALIZADA. QUANTUM REDUZIDO. ARBITRAMENTO ANCORADO NO PROVEITO ECONÔMICO DO OFENSOR. CRITÉRIO ESTRANHO AO CODIGO CIVIL, art. 944. MÉTODO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS AO TEMA 1.368/STJ E À LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA À LUZ DA SÚMULA 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000464-51.2025.8.26.0480 - Presidente Bernardes - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1001789-09.2025.8.11.0018 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL RURAL. DIFERENÇA DE METRAGEM. DECADÊNCIA. VENDA AD MENSURAM E AD CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. LEVANTAMENTO GEODÉSICO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PEDIDOS MATERIAIS E INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5011399-04.2025.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFERENÇA DE METRAGEM. VENDA AD MENSURAM. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.401463-0/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 14/07/2026 - DJ 20/07/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO - ALEGADA DIFERENÇA ENTRE A ÁREA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE OCUPADA - VENDA AD CORPUS - IMÓVEL CERTO E INDIVIDUALIZADO - METRAGEM COM CARÁTER MERAMENTE ENUNCIATIVO - ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - VISTORIA PRÉVIA PELO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.046188-5/004 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VENDA AD MENSURAM. DÉFICIT DE ÁREA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.046188-5/003 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VENDA AD MENSURAM. DÉFICIT DE ÁREA. ALEGADAS OMISSÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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