CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 965º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0018052-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTINADOS À SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA APURAR A COMPOSIÇÃO DO ACERVO, OS CREDORES HABILITADOS E A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS (CPC, art. 48 e CPC art. 642; ART. 965 DO CC). AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §§ 1º E 14, DO CPC; LEI 8.906/94, art. 23) QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA SUCESSÓRIA. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE EM FACE DOS DEVEDORES DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.300.894 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 10/03/2016 - DJ 16/03/2016
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Repetição do indébito. Alegado erro de cálculo. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 310.759 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 13/05/2014 - DJ 21/05/2014
Civil. CCB/2002, art. 877 (CCB, art. 965). Distinção entre o pagamento voluntário e aquele que resulta de exigência do sedizente credor.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.255.573 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 28/08/2013 - DJ 24/10/2013
Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 618/STJ. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Súmula 565/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB, art. 965. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 895.480 (895.480) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/11/2010 - DJ 22/11/2010
Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Restituição. Inaplicabilidade do CCB, art. 971 ao caso dos autos. Repetição simples. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 876, 877 e 883.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 895.480 (895.480) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/11/2010 - DJ 22/11/2010
Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Colação de grau. Remissão. Perdão. Conceito. Inocorrência da hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 385, 876, 877 e 883.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 698.333 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/12/2009 - DJ 02/02/2010
Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Decreto 85.587/1978, art. 11 e Lei 6.528/1998, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição do indébito. Demonstração do erro. Matéria de prova. Lei local. Súmula 280/STF.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 506.241 - RJ - Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa - J. em 18/12/2007 - DJ 11/02/2008
Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prova do erro. Prescindibilidade. Retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito. Impossibilidade de supressão de instância. Agravo improvido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 877. CCB, art. 965.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 872.666 - AL - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 14/12/2006 - DJ 05/02/2007
Repetição de indébito. Consumidor. Relação de consumo. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Devolução simples do valor indevidamente pago. Aplicação dos CCB, art. 964 e CCB, art. 965. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 184.237 - RS - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 05/10/2000 - DJ 13/11/2000
Banco. Contrato de abertura de crédito. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB, art. 965.
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Recurso Exclusivo
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