CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1530º
Art. 1.530
- O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
CCB/2002, art. 939 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5355896-20.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Pippi Schmidt - J. em 29/04/2025 - DJ 29/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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