CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1200º
- Da Locação de Prédios
- A locação de prédios pode ser estipulada por qualquer prazo.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000087-74.2025.8.26.0579 - São Luiz do Paraitinga - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Apelação. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Irresignação da ré.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0018432-38.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO PREEXISTENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS RECURSAIS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS POSSUIDORES. POSSE EXERCIDA COM «ANIMUS DOMINI» DESDE DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO DOMINIAL OU REGISTRO IMOBILIÁRIO. CESSÃO INFORMAL DO IMÓVEL EM CONTEXTO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE PRECARIEDADE OU CLANDESTINIDADE. DETENÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO EXEQUENTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONFERIDA AO TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO QUE REFORÇA O EXERCÍCIO DE POSSE COM «ANIMUS DOMINI". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA PROCESSUAL DO EMBARGADO APÓS CIÊNCIA DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO POR EQUIDADE INCABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO NEM INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002046-70.2020.8.16.0088 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES». APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO EXAMINADA DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. POSSE INJUSTA PARA FINS REIVINDICATÓRIOS. BOA-FÉ POSSESSÓRIA INICIAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0805688-31.2023.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEITADA - MÉRITO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO NA VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO DESINCUMBIDO (CPC, art. 373, I) - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM - POSSE JUSTA (ART. 1.200 DO CC) - AUSÊNCIA DE ESBULHO - FRAUDE DE TERCEIRO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO APELADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A preliminar de cerceamento de defesa não se sustenta, pois os próprios apelantes, no momento processual oportuno para a especificação de provas, requereram expressamente o julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão lógica de sua faculdade probatória, sendo vedado à parte, após a prolação de sentença desfavorável, invocar a necessidade de instrução que a parte adversa havia requerido, em conduta contraditória incompatível com a boa-fé processual (arts. 5º e 355, I, do CPC). Tratando-se do denominado golpe do falso intermediário, em que o estelionatário se interpõe entre vendedor e comprador de veículo anunciado em plataforma digital, incumbia aos autores, nos termos do CPC, art. 373, I, a prova do fato constitutivo de seu direito, vale dizer, a demonstração da participação do apelado na fraude ou da injustiça de sua posse, ônus do qual não se desincumbiram. A própria narrativa da inicial e o boletim de ocorrência produzido pelos autores revelam que a motocicleta foi entregue voluntariamente ao apelado, no contexto de negociação por eles ajustada com o terceiro Leonardo, a quem anuíram que o pagamento fosse repassado, de modo que a posse do adquirente teve origem lícita e não se reveste dos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade, afastando-se a configuração do esbulho apto a ensejar a busca e apreensão (CCB, art. 1.200). O prejuízo suportado pelos autores decorreu da conduta fraudulenta de terceiro e da falta de cautela dos próprios vendedores, que entregaram o bem antes de se certificarem do efetivo recebimento do preço, circunstância que rompe o nexo de causalidade em relação ao apelado, cuja participação dolosa ou culposa no golpe não restou demonstrada, sendo sua conduta de responder às mensagens e buscar auxiliar na solução do impasse incompatível com a tese de conluio. Ausente a prática de ato ilícito imputável ao apelado, não há falar em dever de indenizar por danos materiais ou morais (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), certo que as infrações de trânsito constituem consequência administrativa da não regularização da transferência do veículo, não bastando, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável no caso concreto.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0038516-74.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. LEGITIMIDADE DE COERDEIRO. POSSE INJUSTA. CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR COERDEIRO ISOLADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES. BENFEITORIAS. DIREITO APENAS À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801520-65.2024.8.19.0082 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMODATO VERBAL. 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0004980-09.2023.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INCIDENTE AUTÔNOMO. MÉRITO. POSSE COMPROVADA. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA POSSESSÓRIA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA PREDOMINANTEMENTE EM TÍTULO DOMINIAL DO RÉU. INADEQUAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. PROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 567 PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0009486-90.2021.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. EXAME DA POSSE INJUSTA COMO REQUISITO INTRÍNSECO DA PRETENSÃO PETITÓRIA. DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA COMPROVADOS. CASA SITUADA NOS FUNDOS DO IMÓVEL MATRICULADO. OCUPAÇÃO INICIADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCUPANTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. POSSE OU DETENÇÃO INJUSTA CONFIGURADA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXAME DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAUSA ORIGINÁRIA DA OCUPAÇÃO E DO EXERCÍCIO DE POSSE COM INTENÇÃO DE DONA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO OU DO CUSTEIO DAS OBRAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0716433-48.2023.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 12/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. TRANSMISSÃO DE POSSE VICIADA. CODIGO CIVIL, art. 1.200. PRAZO DE ANO E DIA. NATUREZA PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009003-48.2021.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE VALORES. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. TITULARIDADE REGISTRAL RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DESDE MAIO DE 2013. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CPC, art. 1.010 e CPC art. 932. MÉRITO. 1. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E COERÊNCIA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. DESPROVIMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA DA CADEIA DOMINIAL EM FAVOR DO AUTOR RECONHECIDAS NO FEITO CONEXO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE REAVER A POSSE DO BEM. CODIGO CIVIL, art. 1.228. 2. REQUISITOS DA IMISSÃO NA POSSE E QUALIFICAÇÃO DA POSSE DO APELANTE. DESPROVIMENTO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. COMPROMISSO PARTICULAR NÃO REGISTRADO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DOMINIAL OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. POSSE INJUSTA PERANTE O TITULAR DO DOMÍNIO, SEM CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE PRECARIEDADE NO SENTIDO DO CODIGO CIVIL, art. 1.200. AJUSTE DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 3. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. DESPROVIMENTO. ADMISSIBILIDADE EM TESE. SÚMULA 237/STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE CONTESTADA E NÃO INCONTESTADA POR PRAZO SUFICIENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.238 e CODIGO CIVIL, art. 1.242. 4. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA CORRESPONDENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. POSSUIDOR QUE EXERCIA A POSSE SOB CRENÇA DE DIREITO DERIVADO DE COMPROMISSO ANTERIOR. BOA-FÉ CESSADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CODIGO CIVIL, art. 1.214. TERMO INICIAL DESLOCADO DA DATA DO REGISTRO PARA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 5. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO JÁ RECONHECIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA EM FACE DO ESPÓLIO ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO E DE ONERAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 6. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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