CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 544º
- Do Álveo Abandonado
- O álveo abandonado do rio público, ou particular, pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso. Entende-se que os prédios marginais se estendem até ao meio do álveo.
CCB/2002, art. 1.252 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1027266-28.2025.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Moreira Viegas - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. PLANO VGBL. INCLUSÃO NO MONTE HEREDITÁRIO. COLAÇÃO DE DOAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033303-92.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes - J. em 29/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE VALORES POR ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA DE COLAÇÃO. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS VALORES DOADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069463-53.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 23/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INVENTÁRIO NEGATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À HERANÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2113579-81.2026.8.26.0000 - Tatuí - Rel.: Des. Antonio Celso Faria - J. em 24/07/2026 - DJ 28/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2065582-05.2026.8.26.0000 - Piraju - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUCESSORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0140593-87.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. pretendida penhora de imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade. doação que implica em adiantamento de legítima. cláusula restritiva imposta sem justa causa. doação, ademais, realizadA após ajuizamento de demanda capaz de levar o doador à insolvência. fraude à execução reconhecida. ineficácia das CLÁUSULAS restritivas. DECISÃO AGRAVADA reformada.RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0025386-11.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COLAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AOS FILHOS EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. NATUREZA JURÍDICA DE PARTILHA E COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DONANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÃO PURA OU ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. HERDEIRO SUPERVENIENTE NASCIDO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO AO TEMPO DA CONCEPÇÃO. PRINCÍPIO DA SAISINE E REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM. DEVER DE COLAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.186597-6/001 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. CODIGO CIVIL, art. 549. HERDEIROS NECESSÁRIOS. LEGÍTIMA. CODIGO CIVIL, art. 1.846 e CODIGO CIVIL, art. 1.847. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO EXCESSO. DATA DA LIBERALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DO DOADOR. NULIDADE DA DOAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2067199-97.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL EM INVENTÁRIO. DOAÇÕES REALIZADAS EM FAVOR DE DESCENDENTES. POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA. EXCLUSÃO DE TERCEIROS SEM INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2064224-05.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE MANTEVE A INVENTARIANTE E DETERMINOU A COLAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO DE CUJUS A DESCENDENTES. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS DONATÁRIOS QUE BUSCAM AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE QUE IMPORTA ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA (CODIGO CIVIL, art. 544). OBRIGAÇÃO DE COLAÇÃO PARA IGUALAÇÃO DAS QUOTAS HEREDITÁRIAS (CODIGO CIVIL, art. 2.002). AUSÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA PELO DOADOR E DE PROVA DE QUE A LIBERALIDADE TENHA SIDO IMPUTADA À PARTE DISPONÍVEL (CODIGO CIVIL, art. 2.005). IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO REALIZADA EM CONTEXTO DE DIVÓRCIO E DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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