CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 105º
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5320272-31.2025.8.09.0137 - GO - Rel.: Des. Augusto César Rocha Ventura - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. GARANTIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1055671-11.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 27/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 648/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR E-MAIL. VALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. LEGITIMIDADE. ASTREINTES. CABIMENTO. TEMA 1000/STJ. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001319-15.2017.8.21.0016 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PARTE. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. DECADÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0856854-02.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 17/11/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS - REQUISITOS POSSESSÓRIOS DO CPC, art. 561 DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016370-86.2024.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Fernando Sastre Redondo - J. em 21/07/2025 - DJ 21/07/2025
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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TRT2TRT 2 REGIãO (10ª T.) - Rec. Ord. 306.202 - Rel.: Juíza Rilma Aparecida Hemetério - J. em 28/03/2006 - DJ 25/04/2006
Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Trabalho ilícito e proibido. Distinção. Efeitos. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 105.
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TRT2TRT 2 REGIãO (10ª T.) - Rec. Ord. 461.382 - Rel.: Juiz Ricardo Verta Luduvice - J. em 02/07/2002 - DJ 30/07/2002
Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Validade do acordo extrajudicial com base em convenção coletiva e assistência sindical. Considerações sobre o tema. CCB, art. 81, CCB, art. 105, CCB, art. 1.030 e CCB, art. 1.035. CLT, art. 8º e CLT, art. 477, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, VI, (3, IX e 114. Enunciado 333/TST.
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