CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 190º
Art. 190
- Os outros impedimentos só poderão ser opostos:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins;
CCB/2002, art. 1.524 (Dispositivo equivalente).II - pelos colaterais, em segundo grau, sejam consangüíneos ou afins.
CCB/2002, art. 1.524 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.159.587 - RJ - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 26/05/2025 - DJ 29/05/2025
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com pagamentos administrativos e reajustes concedidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.157.455 - RJ - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 26/05/2025 - DJ 29/05/2025
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com pagamentos administrativos e reajustes concedidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0544209-91.2014.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto - J. em 27/11/2024 - DJ 27/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, PELO DECURSO DO PRAZO DE 05 ANOS. APELO DO AUTOR. DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO E NÃO A CONSTANTE COMO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. PRECEDENTES DO TJ/BA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.