CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 635º
Seção II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO(Ir para)
Art. 635- Quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em comum, resolverão os condôminos se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada.
CCB/2002, art. 1.323 (dispositivo equivalente).§ 1º - Se todos concordarem que se não venda, à maioria (CCB/1916, art. 637) competirá deliberar sobre a administração ou locação da coisa comum.
CCB/2002, art. 1.323 (dispositivo equivalente).§ 2º - Pronunciando-se a maioria pela administração escolherá também o administrador.
CCB/2002, art. 1.323 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5128096-64.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 02/07/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002278-76.2023.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 27/03/2025 - DJ 27/03/2025
AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENS MÓVEIS.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 3.710 - Rs - Rel.: Min. Antônio Torreão Braz - J. em 21/06/1995 - DJ 28/08/1995
Família. Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Separação judicial. Direito ao uso dos bens. Posse por um dos cônjuges. Exigência de renda de um presumido aluguel. CCB, art. 266, CCB, art. 627 e CCB, art. 635.
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TJSPTJSP (34ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 0587162-30.2010.8.26.0000 (5.871.623.020.108.260.352) - Rel.: Des(a). Maria Cristina Zucchi - J. em 14/02/2011
Tutela antecipada. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Remoção de veículo estacionado há quase dois anos e meio, sem contraprestação ou manifestação de interesse do proprietário em reavê-lo. Presença dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 bem como do CCB, art. 635, que trata da faculdade de depósito judicial requerida pelo depositário. Deferimento do pleito para o fim de que seja oficiado ao Departamento de Trânsito do Estado a fim de que promova a remoção do automóvel para seu pátio. Agravo de instrumento provido.
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