CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 746º
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação 5000928-59.2020.8.21.0047 - Rs - Rel.: Des. Maria Ines Claraz De Souza Linck - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AVARIAS NA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.175171-3/001 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AVARIA DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO À CHUVA. CONDUTA IMPUTÁVEL AO EXPEDIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5001057-82.2016.8.21.5001 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 5008167-16.2020.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Maria Ines Claraz De Souza Linck - J. em 10/12/2025 - DJ 11/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AVARIAS NA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. SUBCONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1045735-33.2023.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA - AVARIAS ÀS MERCADORIAS TRANSPORTADAS - PRETENSÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AUTORA.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705238-72.2023.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 07/05/2025 - DJ 22/05/2025
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. DANOS À MERCADORIA. DECADÊNCIA AFASTADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTREGA DO BEM AVARIADO OU MONTANTE EQUIVALENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052214-89.2022.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Elói Estevão Troly - J. em 11/02/2025 - DJ 12/02/2025
Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ré contratada para realizar o transporte de produtos alimentícios para a autora. Recusa da autora de recebimento da carga diante do risco de contaminação das mercadorias em virtude da presença de baratas no interior do veículo. Recusa legítima. Produto inservível diante do risco à saúde pública, em observância as regras da vigilância sanitária. 2. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de Resultado. Dever de incolumidade pelas mercadorias transportadas, nos termos dos CCB, art. 746 e CCB, art. 749. Previsão contratual de responsabilidade pelos danos causados à contratante. 3. Atraso no pagamento das mensalidades posteriores embasada em cláusula contratual. Mora da ré não caracterizada. Observância do CCB, art. 476. Oponibilidade da exceção do contrato não cumprido na hipótese. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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Recurso Exclusivo
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