CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 337º
Capítulo II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA(Ir para)
Art. 337- (Revogado pela Lei 8.560, de 29/12/1992, art. 10).
Redação anterior (do Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919): [Art. 337 - São legítimos os filhos concebidos na constância do casamento, ainda que anulado (CCB/1916, art. 217), ou mesmo nulo, se se contraiu de boa fé (CCB/1916, art. 221).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0000535-72.2026.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR AO REQUERIMENTO EXECUTIVO. MATÉRIA DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CÁLCULOS DA EXEQUENTE FUNDADOS EM CONSECTÁRIOS SUBSTITUÍDOS PELO ACÓRDÃO INTEGRATIVO E EM MARCOS TEMPORAIS DIVERSOS DAQUELES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MEMÓRIA RETIFICADA APRESENTADA EM GRAU RECURSAL. DIFERENÇA DECORRENTE DE ENCARGOS POSTERIORES AO DEPÓSITO. EFEITO LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO EXIGÍVEL. DEPÓSITO SUFICIENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO MANTIDA (CPC, art. 924, II). INAPLICABILIDADE DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.479588-3/002 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - OMISSÕES IDENTIFICADAS NA DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS - MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA - INCIDÊNCIA IMPOSITIVA - PARCELAS ADIMPLIDAS VIA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL - VÍCIOS - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1035895-17.2026.8.11.0000 - MT - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 08/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSIGNATÓRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA LEGÍTIMA SOBRE O CREDOR. EFEITO LIBERATÓRIO DO DEPÓSITO INEXISTENTE. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 677 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0710324-64.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBALAGENS. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À LEGITIMIDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DA CESSÃO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1066673-55.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
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APELAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 9.514/1997, art. 26-A, §2º. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS DEPÓSITOS SUCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 546. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5072204-40.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Joao Alexandre Dobrowolski Neto - J. em 26/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO VALOR INTEGRAL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO DEPÓSITO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM INTENÇÃO LIBERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018463-27.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 03/02/2025 - DJ 04/02/2025
APELAÇÃO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 73.413 - SP - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 17/02/2000 - DJ 02/05/2000
Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Impossibilidade jurídica do pedido (CCB, art. 337 e CCB, art. 338).
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