CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 425º
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1000020-87.2019.8.11.0078 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL - DESCABIMENTO - SERVIÇOS PRESTADOS INTEGRALMENTE - ACORDO CELEBRADO PELOS CLIENTES SEM PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS - LEI 8.906/1994, art. 24, § 4º - HONORÁRIOS FINAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - MULTA MORATÓRIA - VALIDADE - REDUÇÃO EQUITATIVA - DESCABIMENTO - ENCARGOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC CUMULADA COM JUROS CONVENCIONAIS - BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1024190-22.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO ATÍPICO DE EXPLORAÇÃO DE DIREITO MINERAL EM REGIME DE LICENCIAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. IMPUTABILIDADE DO INADIMPLEMENTO CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE CAUÇÃO E DE LIMITAÇÃO DE USO DE CERTIFICADO DIGITAL REJEITADOS. CONSIGNAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS ARRENDATÁRIOS ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.127577-0/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) CC TUTELA DE URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER) - DENÚNCIAS REITERADAS DE USUÁRIOS - CONDUTA INADEQUADA DE NATUREZA SEXUAL - RELAÇÃO CONTRATUAL CIVIL - AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL - CLÁUSULA DE SEGURANÇA E CÓDIGO DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISPONIBILIZADO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ILICITUDE AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0305171-40.2019.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES APRESENTADOS PELAS PARTES QUE NÃO SE TRATA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEFICÁCIA DO ACORDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE NÃO É CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.026545-9/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 13/05/2026 - DJ 19/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ATÍPICO DE INVESTIMENTO EM MERCADO FINANCEIRO. RELAÇÃO VERBAL. GESTÃO DE RECURSOS EM BOLSA DE VALORES. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8169210-89.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 08/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ARBITRÁRIO. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.061091-0/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 06/05/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO POR APONTAMENTO CRIMINAL. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0819483-14.2024.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 02/03/2026 - DJ 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800575-81.2025.8.19.0005 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 11/03/2026 - DJ 16/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. . CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0807884-21.2023.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 10/12/2025 - DJ 15/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. . CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1.
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