CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1747º
Art. 1.747
- A revogação do testamento pode ser total ou parcial.
CCB/2002, art. 1.970, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se a revogação for parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.
CCB/2002, art. 1.970, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0803990-13.2024.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 19/12/2025 - DJ 08/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO - RCC - DEMONSTRADA - INCAPACIDADE PARA CONTRATAR - MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA TUTORA - POSSIBILIDADE - art. 166, CC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2376887-78.2024.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 11/09/2025 - DJ 11/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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