CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 668º
Art. 668
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 668 - Não firmam direito de autor, para desfrutar a garantia da lei, os escritos por esta defesos, que forem por sentença mandados retirar da circulação.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009707-92.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001450-97.2025.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Jair de Souza - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO. COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDATO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5002854-77.2021.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS POR MANDATÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA MAIOR APTIDÃO DOS RÉUS PARA PRODUÇÃO DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INERENTES AO MANDATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA QUEBRA QUALIFICADA DA CONFIANÇA PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009201-29.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: Apelação cível. Ação de exigir contas. Primeira fase. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria já apreciada e decidida em agravo de instrumento. Preclusão. Tema não conhecido. Dever de prestar contas decorrente da relação de mandato. CCB, art. 668. Discussão acerca da titularidade dos valores e de alegado acordo familiar que não afasta a obrigação de prestar contas e deve ser resolvida em momento processual próprio. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022627-57.2019.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELA SÍNDICA EM FACE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SALDO RECONHECIDO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO POR DESPESAS DE CAIXINHA INTERNO NÃO COMPROVADAS. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2026601-04.2026.8.26.0000 - Carapicuíba - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A ADMINISTRADORA RÉ A PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0729248-90.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 02/09/2026 - DJ 14/09/2026
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Tomada de decisão apoiada. Pessoa idosa apoiada. Mandato anterior. Procuração pública. Administração de bens e interesses alheios. Distinção entre mandato e tda. Autonomia dogmática dos institutos que não afasta o dever de transparência. Interesse da pessoa apoiada. Marco inicial do dever de prestar contas. Data da outorga da procuração. Dilação do prazo para apresentação das contas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1037967-46.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800663-03.2025.8.19.0076 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CONTRATADO EM 2010, POR PRAZO DETERMINADO DE UM ANO. CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADA POR NOVO PERÍODO, MEDIANTE MANDATO OUTORGADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RENOVAÇÕES ANUAIS SUCESSIVAS POR QUATORZE PERÍODOS, COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE NA QUAL CREDITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO MANDATO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, POR VENDA NÃO RECONHECIDA, SEM DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS. COBRANÇA ILÍCITA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.454719-1/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E RECURSOS FINANCEIROS ALHEIOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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