CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 482º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6046695-31.2024.8.09.0166 - Montes Claros de Goiás - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
Processo Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato verbal de compra e venda de máquina agrícola (colheitadeira). Preliminares rejeitadas. Prova da existência e do preço do negócio. Parcelas vencidas no curso do processo. Correção do valor da causa de ofício. Reconvenção. Indenização por dano moral. Arresto. Exercício regular de direito.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5000720-80.2015.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR RECURSAL DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONTRADITA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO EM PROCURAÇÃO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. PREENCHIMENTO ABUSIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO ARGUIDOR. CPC, art. 429, I. FÉ PÚBLICA DO ATO NOTARIAL. PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E POSSE DA ATPV/DUT PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO QUE CONSTITUI A PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0300926-27.2018.8.24.0035 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0012295-73.2014.8.17.0990 - PE - Rel.: Juiz Convo Silvio Romero Beltrao - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Compra e venda de bem móvel. Duplicata mercantil. Validade e protesto. Ilegitimidade passiva de endossatário-mandatário. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8150665-34.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
LAIS COSTA RAMOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LIBERDADE DAS FORMAS. ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA CORRIGIDA. PAGAMENTO PARCIAL. ENTREGA DOS MATERIAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0705995-41.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. COMPRA E VENDA. GOLPE. OLX. PAGAMENTO AO GOLPISTA. REPRESENTAÇÃO DA VENDEDORA. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO 2.106.580. MANTIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1005749-02.2021.8.11.0086 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. LIBERDADE DE FORMA. PONTO NÃO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA SOBRE O PREÇO. ELEMENTO ESSENCIAL. DISSENSO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. PERDAS E DANOS. INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1006164-18.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. TRANSMUTAÇÃO PARA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO SUPERADA. CRITÉRIO DE QUITAÇÃO DO PREÇO. COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR LOCATIVO DE MERCADO. BENFEITORIAS RESTRITAS À HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8001227-57.2024.8.05.0154 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 27/05/2026 - DJ 10/06/2026
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda mercantil de insumos agrícolas. Preliminares rejeitadas. Mérito. Tese de inexigibilidade do título por ausência de aperfeiçoamento do negócio jurídico em razão do não pagamento do sinal. Rejeição. Contrato de compra e venda que possui natureza consensual, aperfeiçoando-se com o simples acordo de vontades quanto ao objeto e ao preço, nos termos do CCB, art. 482, independentemente da tradição da coisa ou do pagamento. Instrumento particular assinado pelas partes e testemunhas, contendo todos os elementos essenciais do negócio e cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, que evidencia a formação válida do vínculo contratual. Pagamento do sinal que não constitui condição suspensiva da eficácia do contrato, mas sim obrigação do comprador cujo inadimplemento configura quebra contratual. Cumulação de arras confirmatórias e cláusula penal compensatória. Impossibilidade. Institutos que possuem identidade funcional, ambos destinados a prefixar as perdas e danos em caso de inadimplemento. Cobrança simultânea que configura bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Precedente do STJ no REsp. 1.617.652/DF/STJ. Prevalência das arras sobre a cláusula penal, por força do CCB, art. 419, que lhes atribui função de taxa mínima de indenização. Excesso de execução configurado. Redução do valor executado para o montante correspondente às arras. Inversão dos ônus sucumbenciais em razão do substancial êxito do apelante. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos institutos, determinar o prosseguimento da execução pelo valor das arras e condenar a apelada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006110-65.2024.8.26.0322 - Lins - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 05/05/2026 - DJ 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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Recurso Exclusivo
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