CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 482º
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0705995-41.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. COMPRA E VENDA. GOLPE. OLX. PAGAMENTO AO GOLPISTA. REPRESENTAÇÃO DA VENDEDORA. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO 2.106.580. MANTIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1005749-02.2021.8.11.0086 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. LIBERDADE DE FORMA. PONTO NÃO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA SOBRE O PREÇO. ELEMENTO ESSENCIAL. DISSENSO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. PERDAS E DANOS. INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1006164-18.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. TRANSMUTAÇÃO PARA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO SUPERADA. CRITÉRIO DE QUITAÇÃO DO PREÇO. COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR LOCATIVO DE MERCADO. BENFEITORIAS RESTRITAS À HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8001227-57.2024.8.05.0154 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 27/05/2026 - DJ 10/06/2026
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda mercantil de insumos agrícolas. Preliminares rejeitadas. Mérito. Tese de inexigibilidade do título por ausência de aperfeiçoamento do negócio jurídico em razão do não pagamento do sinal. Rejeição. Contrato de compra e venda que possui natureza consensual, aperfeiçoando-se com o simples acordo de vontades quanto ao objeto e ao preço, nos termos do CCB, art. 482, independentemente da tradição da coisa ou do pagamento. Instrumento particular assinado pelas partes e testemunhas, contendo todos os elementos essenciais do negócio e cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, que evidencia a formação válida do vínculo contratual. Pagamento do sinal que não constitui condição suspensiva da eficácia do contrato, mas sim obrigação do comprador cujo inadimplemento configura quebra contratual. Cumulação de arras confirmatórias e cláusula penal compensatória. Impossibilidade. Institutos que possuem identidade funcional, ambos destinados a prefixar as perdas e danos em caso de inadimplemento. Cobrança simultânea que configura bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Precedente do STJ no REsp. 1.617.652/DF/STJ. Prevalência das arras sobre a cláusula penal, por força do CCB, art. 419, que lhes atribui função de taxa mínima de indenização. Excesso de execução configurado. Redução do valor executado para o montante correspondente às arras. Inversão dos ônus sucumbenciais em razão do substancial êxito do apelante. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos institutos, determinar o prosseguimento da execução pelo valor das arras e condenar a apelada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006110-65.2024.8.26.0322 - Lins - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 05/05/2026 - DJ 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5021658-43.2022.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. NATUREZA SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0810416-02.2023.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes - J. em 11/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À REMOÇÃO DO NOME DA RÉ DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA MEAÇÃO MEDIANTE CONTRATO INFORMAL. REVELIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO CARACTERIZA CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU TRANSAÇÃO VÁLIDA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.250159-8/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 09/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE MENSAGENS DE WHATSAPP. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. MULTA CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PROVA DO PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700489-29.2025.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 19/11/2025 - DJ 21/01/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA. «GOLPE DO MARKETPLACE». ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5094016-74.2022.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 27/11/2025 - DJ 02/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE QUOTA PARTE DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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