CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 135º
Art. 135
- O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (CCB/1916, art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público.
CCB/2002, art. 221, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.
CCB/2002, art. 221, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 0000591-75.2024.5.08.0000 - Rel.: Min. Morgana De Almeida Richa - J. em 19/08/2025 - DJ 29/08/2025
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I . 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.956.082 - AL - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 10/06/2025 - DJ 01/07/2025
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Loteamento habitacional. Licenciamento por órgão ambiental estadual. Questão já apreciada em anterior ação. Ausência de fatos ou argumentos novos. Violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-Fé. Ofensa aos CCB, art. 128 e CCB, art. 135. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Cumprimento de condicionantes para a instalação do empreendimento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido, para conhecer em parte do recuso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.637.723 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/11/2020 - DJ 18/12/2020
Processual civil. Agravo em recurso especial. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Ausência de prequestionamento. Atraso no cumprimento. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Agint no agint no Ag. em Rec. Esp. 957.872 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 20/06/2017 - DJ 26/06/2017
Tributário. Itd. Imposto sobre doações de bens e direitos. Embargos à execução fiscal. Decadência. Alegação de violação dos CCB, art. 135 e CCB, art. 1.168. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 173 e 175, I, do CTN, CTN e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Ag. Reg. no Ag. de Inst. 68.356 - SP - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 24/10/1996 - DJ 18/11/1996
Embargos de terceiro. Penhora. Direito de uso de linha telefônica. Termo de transferência não registrado.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Recurso Especial 1.127 - SP - Rel.: Min. Cláudio Santos - J. em 07/11/1989 - DJ 04/12/1989
Execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida certa, assinada pelo devedor. Testemunha instrumentária. Subscrição posterior por duas testemunhas. Possibilidade. Presença desnecessária das mesmas no ato constitutivo da obrigação. CPC/1973, art. 585, II. CCB, art. 135.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 122968-52.2011.8.26.0000 (1.229.685.220.118.259.968) - Rel.: Des(a). José Marcos Marrone - J. em 14/09/2011
Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de carência de execução, por falta de título. Assinaturas das testemunhas apostas em momento posterior ao da celebração da avença, não tendo elas presenciado a sua formalização. Desacolhimento. Circunstância que não tem o condão de invalidar a execução. Exigência legal apenas de que o documento seja subscrito por duas testemunhas, sendo prescindível a presença delas no ato de sua formação. CCB, art. 135 e CPC/1973, art. 585, II. Inexistência, outrossim, de óbice a que os funcionários figurem como testemunhas nos contratos entabulados pela empresa na qual trabalham. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 2144937-16.2016.8.26.0000 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). José Benedito Franco de Godoi - J. em 05/10/2016
Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Ausência de caução. Inverossimilhança nas alegações da agravada-autora. Cláusula compromissória de arbitragem inválida diante da resolução contratual. CCB, art. 135. Compensação de valores que tornaria o crédito estampado nos títulos inexigível. Ausência de indícios probatórios. Decisão de sustação revogada. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.