CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1213º
Art. 1.213
- Na locação por tempo indeterminado, não querendo o locatário continuá-la, avisará o senhorio 6 (seis) meses antes de a deixar.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5093904-87.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5289711-11.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5115322-47.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 04/05/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DOS VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5208311-43.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 04/05/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5257780-24.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 04/05/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5072487-44.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 04/05/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5122396-55.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 04/05/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5146660-39.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5156190-67.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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