CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 360º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0008263-60.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA E FINANCIAMENTO INTERNO ROTATIVO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO ADESIVO DESERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0006068-54.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO SUBSEQUENTES. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DOS CODIGO CIVIL, art. 360 e CODIGO CIVIL, art. 361. NOVAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME, EXIGINDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DAS PARTES (ANIMUS NOVANDI). CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E REITERADA EM AMBOS OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO AFASTANDO O INTENTO NOVATÓRIO. CONFISSÃO E REORGANIZAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA QUE PERMANECE HÍGIDA. CRÉDITO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE É DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.406696-0/001 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES VINCULADOS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE EXAME. SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. FALECIMENTO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO APENAS QUANTO ÀS PRESTAÇÕES FUTURAS. SUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS. ABATIMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. VENCIMENTO POSTERIOR DOS CHEQUES QUE NÃO ALTERA A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI INEQUÍVOCO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPUTAÇÃO NÃO COMPROVADA. OUTROS PAGAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA A SER EXAMINADA NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.019909-3/003 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 11/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANTIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1074312-47.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. ACORDO REGISTRADO EM SISTEMA DE COBRANÇA SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA MORA OU DE RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEMA 722/STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À APREENSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL BILATERAL. ALEGADO EXCESSO NÃO COMPROVADO. ENCARGOS DECORRENTES DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0722810-73.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Mário-Zam Belmiro - J. em 19/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ÂNIMO DE NOVAR. INEXIGIBILIDADE. ENCARGOS DE RENEGOCIAÇÃO. AFASTAMENTO. RUBRICAS DE REEMBOLSO. NÃO INTEGRAÇÃO AO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0558264-08.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.486327-0/002 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - NOVAÇÃO - INAPLICABILIDADE REGIME DO DECRETO-LEI 167/67 - INVIABILIDADE ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL - REGIME DA LEI 10.931/2004 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - MORA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO - RECURSO DO BANCO EMBARGADO PROVIDO E RECURSO DA PARTE EMBARGANTE DESPROVIDO. -
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1003378-23.2025.8.11.0087 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. TRILOGIA DOCUMENTAL. APTIDÃO DA PROVA ESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI BILATERAL. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. PROPOSTA UNILATERAL DO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR NOVAÇÃO OU SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. IPCA E TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA. LEI 14.905/2024. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002270-52.2025.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI INEQUÍVOCO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTECEDENTES. SÚMULA 286/STJ. PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE ALEGADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DA CADEIA CONTRATUAL, DOS ENCARGOS INCIDENTES E DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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