CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 280º
Art. 280
- O dote pode compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Os bens futuros, porém, só se consideram compreendidos no dote, quando, adquiridos por título gratuito, assim for declarado em cláusula expressa do pacto antenupcial.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0123861-31.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. FIXAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2280230-40.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 06/04/2026 - DJ 06/04/2026
Cumprimento de sentença. Rejeição de exceção de pré-executividade. Suposta nulidade da citação da agravante. Tentativa de citação no endereço declarado pela pessoa jurídica frustrada, eis que o imóvel estava fechado e com placa de vende-se. Citação postal de pessoa jurídica no endereço residencial de sua sócia administradora. Carta recebida por terceiro, sem qualquer ressalva. Jurisprudência recente do C. STJ no sentido de que a validade da citação postal, quando não aplicáveis os §§ 2º ou 4º do CPC, art. 248, pressupõe o recebimento pelo próprio citando. Existência de divergência jurisprudencial. Empresa demandada na qualidade de garantidora de contrato de mútuo em favor do genitor da sócia administradora, citado regularmente. Ausência de esclarecimentos acerca da identidade da pessoa que recebeu a carta no endereço residencial da sócia ou de justificativa do motivo pelo qual não tomou ciência acerca da ação. Elementos probatórios que apontam para nítida intenção de levar o cumprimento da ordem judicial ao fracasso. Conduta ilícita e imoral. Conjunto de indícios que leva à conclusão de ciência inequívoca da citanda. Nulidade não caracterizada. Cabimento da exceção de pré-executividade que depende do preenchimento simultâneo de dois requisitos: que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício e a desnecessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade de rediscussão do mérito diante da preclusão máxima decorrente da coisa julgada. Juros de mora. Incidência a partir da citação do primeiro corréu. Inteligência do CCB, art. 280. Decisão mantida. Recurso desprovido
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1418478-90.2025.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2025 - DJ 14/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA E HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2188762-92.2025.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Paulo Alonso - J. em 27/08/2025 - DJ 27/08/2025
Agravo de instrumento. Direito civil. cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão que rejeitou a impugnação dos agravantes suscitando excesso de cobrança. Decisão acertada porque em obrigações solidárias os juros moratórios incidem a partir da primeira citação válida no processo, constituindo em mora todos os codevedores. Incidência do CCB, art. 280. Agravo dos executados desprovido. decisão mantida
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2169713-65.2025.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 13/08/2025 - DJ 13/08/2025
Agravo de Instrumento. Recurso tirado contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária dos corréus fixada na sentença transitada em julgado. Mera aplicação do conteúdo dos arts. 7º, parágrafo único; 12, «caput"; 14, «caput», e 25, § 1º, da Lei 8.078/90. Juros de mora. Incidência a partir da citação do primeiro corréu. Inteligência do CCB, art. 280. Recurso desprovido
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2207698-68.2025.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 11/08/2025 - DJ 11/08/2025
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEGUIDA DE RECONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO. PLANILHA DO CREDOR EM CONSONÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.637.096 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 26/11/2024 - DJ 29/11/2024
Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Termo inicial. Primeira citação válida. Agravo interno desprovido.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2187929-11.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Sastre Redondo - J. em 03/10/2024 - DJ 03/10/2024
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Recurso Exclusivo
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