Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1683º


Art. 1.683

- O legado de coisa, ou quantidade, que deva tirar-se de certo lugar, só valerá se nele for achada, e até à quantidade, que ali se achar.

CCB/2002, art. 1.917 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008291-46.2021.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 16/04/2026 - DJ 20/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA IGUALITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.