Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 680º


Art. 680

- Só podem ser objeto de enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0036159-83.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS CONTRATANTES. EXEQUIBILIDADE QUANTO AOS SIGNATÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MANDATO PARA NEGÓCIO COMUM. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE OS MANDANTES. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5006922-28.2023.8.21.3001 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADOS. DESERÇÃO DE UM DOS RECURSOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS PARA UM DOS RÉUS. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.389002-4/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECOLHIDO EM DOBRO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO ONEROSO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MANDANTES. CODIGO CIVIL, art. 680. PRESTAÇÃO SUBSTANCIAL DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO POSTERIOR DO ADVOGADO DA OAB. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0214691-32.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 12/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO VERBAL. SOLIDARIEDADE ENTRE MANDANTES. PARCIAL REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.415.752 - RJ - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 23/09/2014 - DJ 30/09/2014
Recurso especial. Direito civil. Mandato. Solidariedade dos mandantes. CCB, art. 680. Obrigação do mandatário de repassar valores recebidos em juízo. Destinação a um dos mandantes. Possibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (9ª Ccív.) - Ap. Cív. 0064548-54.2010.8.19.0042 (64.548) - Rel.: Des. Rogerio de Oliveira Souza - J. em 20/03/2012 - DJ 12/04/2012
Enfiteuse. Direito real. Propriedade. Laudemio. Base de incidência. Valor das construções ou plantações. Proibição. Preservação da riqueza criada pelo foreiro. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade do adquirente. Direito de opção do proprietário enfiteutico. Trintídio legal. Prazo decadencial. Extinção. Lei 2.437/1955. Lei 5.827/1972. CCB, arts. 680, 683, 686 e 693. CCB/2002, art. 884.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.