- Os móveis dotais não podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta pública, e por autorização do juiz competente, nos casos seguintes:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - se de acordo o marido e a mulher quiserem dotar suas filhas comuns;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - em caso de extrema necessidade, por faltarem outros recursos para subsistência da família;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - no caso da primeira parte do § 2º do CCB/1916, art. 299;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .IV - para reparos indispensáveis à conservação de outro imóvel ou imóveis dotais;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .V - quando se acharem indivisos com terceiros, e a divisão for impossível, ou prejudicial;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .VI - no caso de desapropriação por utilidade pública;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .VII - quando estiverem situados em lugar distante do domicílio conjugal, e por isso for manifesta a conveniência de vendê-los.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Nos três últimos casos, o preço será aplicado em outros bens, nos quais ficará sub-rogado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RELATIVA A INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DESCONHECIDA E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. ATOS CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO CEDIDO. CODIGO CIVIL, art. 293. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DÍVIDA E RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADAS. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO EVIDENCIADAS. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA, EMBORA DISPENSÁVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA/EXPERIAN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS Mais detalhes
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TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO EVIDENCIADAS. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Mais detalhes
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