CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1242º
Art. 1.242
- Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
CCB/2002, art. 615 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.477751-2/001 - MG - Rel.: Des. José Marcos Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0006562-57.2014.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO PELA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA ANTES DA AFETAÇÃO À POLÍTICA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ÁREA SUPERIOR A 250 M². USUCAPIÃO ORDINÁRIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO FUNDADA EM REGISTRO POSTERIORMENTE CANCELADO. SOMA DE POSSES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CADEIA POSSESSÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0028162-44.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.» APELAÇÃO. VAGA DE GARAGEM VINCULADA À UNIDADE CONDOMINIAL. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003879-21.2023.8.26.0445 - Pindamonhangaba - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA POSSE DOS AUTORES E DE REDISCUSSÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PROCESSO DE USUCAPIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO E POSTERIOR REGISTRO DO DOMÍNIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO DEFINITIVO DO DOMÍNIO FAVORÁVEL À TUTELA POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0024017-12.2008.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0016168-43.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA» E «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE». ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO E DE ANIMUS DOMINI. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002473-31.2015.8.16.0092 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR MAIS DE 10 ANOS DE FORMA MANSA E PACÍFICA. VIA MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A AUTORA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0809166-15.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0008384-40.2025.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.242. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. VIA EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO FORMADO. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0010480-92.2024.8.16.0028 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSE ORIUNDA DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS INSERIDOS EM PARCELAMENTO NÃO APROVADO NEM REGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS. OBSTÁCULO CONCRETO À AQUISIÇÃO DERIVADA. USUCAPIÃO COMO FORMA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA QUE NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. TEMA REPETITIVO 1.025 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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