CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 231º
Art. 231
- São deveres de ambos os cônjuges:
CCB/2002, art. 1.566, caput (Dispositivo equivalente).I - fidelidade recíproca;
CCB/2002, art. 1.566, I (Dispositivo equivalente).II - vida em comum, no domicílio conjugal (CCB/1916, art. 233, IV, e CCB/1916, art. 234);
CCB/2002, art. 1.566, II (Dispositivo equivalente).III - mútua assistência;
CCB/2002, art. 1.566, III (Dispositivo equivalente).IV - sustento, guarda e educação dos filhos.
CCB/2002, art. 1.566, IV (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1504748-43.2023.8.26.0568 - São João da Boa Vista - Rel.: Des. Tetsuzo Namba - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005739-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 27/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500175-38.2024.8.26.0111 - Cajuru - Rel.: Des. Tetsuzo Namba - J. em 22/09/2025 - DJ 22/09/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705965-19.2023.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 26/06/2025 - DJ 11/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IRMÃS VIVAS. RECUSA DO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. DESTINATÁRIO DA PROVA. CONVENCIMENTO FORMADO. EXUMAÇÃO. MEDIDA EXPECIONAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029862-67.2012.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 09/06/2025 - DJ 23/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REVELIA. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006494-09.2020.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 14/05/2025 - DJ 14/05/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTOR COM CNH CASSADA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CODIGO CIVIL, art. 231. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009551-94.2023.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 28/02/2025 - DJ 28/02/2025
SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003373-07.2023.8.26.0587 - São Sebastião - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 28/02/2025 - DJ 28/02/2025
SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013905-65.2023.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 08/11/2024 - DJ 08/11/2024
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018509-50.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 24/09/2024 - DJ 25/09/2024
APELAÇÃO.
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