CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 488º
- Composse
- Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
CCB/2002, art. 1.199 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.19.112372-8/002 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 04/12/2024 - DJ 05/12/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE POSTO IPIRANGA E DE BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. PERÍCIA. EFICAZ E CONCLUSIVA. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRADA. MULTA PELOS CONTRATANTES. INDEVIDA. CLÁUSULA SEM ESTIPUÇÃO DE PREÇO DO COMBUSTÍVEL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS. NÃO DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.097.837 (1.097.837) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/05/2009 - DJ 01/06/2009
Família. Possessória. Ação de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos fáticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável (concubinato), cujo reconhecimento é objeto de ação autônoma. Suposta prejudicialidade entre as ações em curso. Sentença. Julgamento extra petita. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 926.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 136.922 - TO - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 18/12/1997 - DJ 16/03/1998
Ação possessória. Composse. Área comum «pro indiviso». Turbação. CCB, art. 488. CPC/1973, art. 926.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 60.919 - RJ - Rel.: Min. Costa Leite - J. em 14/05/1996 - DJ 07/04/1997
Composse. Concubinato. Acrescido de Marinha. CCB, art. 488.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 10.521 - PR - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 26/10/1992 - DJ 04/04/1994
Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, art. 488 e CCB, art. 489. CPC/1973, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 10.521 - PR - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 26/10/1992
Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, art. 488 e CCB, art. 489. CPC/1973, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP - Ap. Cív. 104.462 - Rel.: Des. Cezar Peluso - J. em 21/02/1989
Usucapião extraordinário. Composse. Autores já proprietários do imóvel contíguo. Pretensão a área remanescente, sobre a qual exercem composse, atribuindo-se fração ideal a cada um. Admissibilidade, pois não se pretende excluir nenhum co-titular. Condomínio pro indiviso. Individualização suficiente. Impossibilidade de pleitear em nome próprio o direito dos outros. CCB, art. 488. (Com doutrina).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (2ª Ccív.) - Ap. 0001561-94.2004.8.19.0008 (1.561) - Rel.: Des. Jessé Torres - J. em 06/06/2012
Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 0006041-43.2009.8.19.0040 (6.041) - Rel.: Des. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 17/06/2010
Posse. Composse. Conceito. CCB/2002, art. 1.199. CCB, art. 488.
Conteúdo restrito a assinantes.
2TACSP2 TASP - Ap. Cív. 314.414 - Rel.: Juiz Mariano Siqueira - J. em 11/08/1992
União livre. Locação residencial. Reintegração de posse. Imóvel alugado pelos pais da concubina e cedido para a filha morar com o parceiro. Ruptura da relação, saindo da moradia o varão, autor da possessória. Dúvida sobre quem pagava o aluguel. Inviabilidade de proteger-se a composse, em detrimento da mulher e prole comum. Improcedência. CCB, art. 488.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.