CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1667º
Art. 1.667
- É nula a disposição:
CCB/2002, art. 1.900, caput (Dispositivo equivalente).I - que institua herdeira, ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;
CCB/2002, art. 1.896, I (Dispositivo equivalente).II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade se não possa averiguar;
CCB/2002, art. 1.896, II (Dispositivo equivalente).III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;
CCB/2002, art. 1.896, III (Dispositivo equivalente).IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.
CCB/2002, art. 1.896, IV (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.21.143024-4/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - RAZÕES DESASSOCIADAS À SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE DÍVIDAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.352874-2/002 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002439-49.2024.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Samuel De Castro Barbosa Melo - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - MEAÇAO DO CÔNJUGE - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PROVA DE BENEFÍCIO PARA O CASAL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE - PENHORA INDEVIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.204102-3/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. EFEITOS DA ALTERAÇÃO. RETROATIVIDADE («EX TUNC»). RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.528702-4/003 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA DOS FILHOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR NÃO FORMALIZADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - DESPESAS DE VEÍCULO - DIVISÃO EQUÂNIME ENTRE OS CÔNJUGES - LIMITAÇÃO À CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - POSSE EXCLUSIVA POSTERIOR PELO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.422689-5/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2051746-62.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2106504-88.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020913-96.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APURAÇÃO DO GANHO EM RELAÇÃO AO BEM COMO UM TODO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO INDIVIDUALIZADA ENTRE OS CÔNJUGES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5043726-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Rodolfo Tridapalli - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E FRUTOS DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.