CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 22º
Art. 22
- Extinguindo-se uma associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
CCB/2002, art. 61, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Não havendo no Município ou no Estado, no Distrito Federal ou no Território ainda não constituído em Estado, em que a associação teve sua sede, estabelecimento nas condições indicadas, o patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, à do Distrito Federal, ou à da União.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 61, § 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2051853-43.2025.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 15/08/2025 - DJ 15/08/2025
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003615-04.2023.8.26.0348 - Mauá - Rel.: Des. Ademir Modesto de Souza - J. em 13/06/2025 - DJ 13/06/2025
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TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0897550-29.2014.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - J. em 28/05/2025 - DJ 28/05/2025
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.562.959 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 04/02/2016 - DJ 19/02/2016
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 11.416/2006, CCB, art. 22, «caput» e, art. 398. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
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Recurso Exclusivo
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