CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 264º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0725186-20.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Edilson Enedino Das Chagas - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL e DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (1ª Turma) - AIRR 0100657-93.2024.5.01.0053 - Rel.: Min. Hugo Carlos Scheuermann - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1415644-80.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSORTES VENCIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXPRESSA DA RESPONSABILIDADE ENTRE OS RÉUS. SOLIDARIEDADE LEGAL. ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC. INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VERBA SUCUMBENCIAL. DEPÓSITO DA PARCELA QUE A EXECUTADA ENTENDE DEVIDA. PAGAMENTO PARCIAL INSUFICIENTE PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO COMUM. CODIGO CIVIL, art. 264 e CODIGO CIVIL, art. 275. DIREITO DE REGRESSO. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. COISA JULGADA PRESERVADA. BLOQUEIO DE VALORES. REGULARIDADE. EXCEDENTE BLOQUEADO. LIBERAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.075995-6/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUES - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031074-62.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 06/08/2026 - DJ 13/08/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização por atropelamento em via férrea. Franquia securitária que deve ser deduzida do crédito exequendo. Limites do contrato de seguro. Desprovimento. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que autorizou a dedução da franquia securitária do valor que lhe é devido a título de indenização por atropelamento em via férrea, e determinou que a parcela correspondente fosse exigida exclusivamente da concessionária de transporte ferroviário, ora em recuperação judicial, mediante habilitação no respectivo processo. 2. O título executivo judicial reconheceu a responsabilidade solidária da seguradora e da concessionária, o que permite ao credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores solidários, nos termos dos CCB, art. 264 e CCB, art. 275. Não obstante, o contrato de seguro impõe limites quanto à responsabilidade da seguradora, ainda que reconhecida como solidária, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 3. As cláusulas contratuais 20.1 e 20.2 impedem que a seguradora seja compelida a indenizar valores que extrapolem os limites contratados, inclusive no que se refere à franquia, sem que isso descaracterize a solidariedade da obrigação. 4. No caso dos autos, o valor da franquia (R$200.000,00), ainda que consideradas as atualizações monetárias e juros, não extrapola o da indenização fixada por esta Câmara - que atualizada já soma quantia superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Além disso, observa-se que a seguradora já depositou o valor incontroverso de R$3.309.656,32, restando ao exequente, caso queira, prosseguir na execução com relação ao valor da franquia, devido exclusivamente pela segurada, conforme reconhecido na decisão agravada. 5. Recurso desprovido.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma) - Apelação 8003920-26.2024.8.05.0150 - Rel.: Des. Nartir Dantas Weber - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRIMEIRA VÍTIMA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE OCUPACIONAL POR MAIS DE TRINTA DIAS, PERPETRADO POR AMBOS OS DENUNCIADOS, AGRAVADO, EM RELAÇÃO A PRIMEIRA ACUSADA, PELO MOTIVO TORPE, E, EM RELAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS, PELO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SEGUNDA VÍTIMA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE EM VIRTUDE DE DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA, PERPETRADA PELO SEGUNDO DENUNCIADO, AGRAVADO PELO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA PRIMEIRA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS, COM MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA O DELITO DE RIXA QUALIFICADA PELO RESULTADO. TESE IMPROSPERÁVEL. INJUSTAS AGRESSÕES REALIZADAS PELOS RÉUS EM DESFAVOR DAS VÍTIMAS, QUE NÃO PUDERAM SE DEFENDER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE ATESTADOS NOS LAUDOES PERICIAIS E CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL. REQUERIMENTO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DE MOTIVO FÚTIL E DE TRAIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DAS MESMAS. PLEITO MINISTERIAL DE AUMENTO DA FRAÇÃO ATRIBUÍDA PARA AS AGRAVANTES, DE 1/6 (UM SEXTO) PARA 1/3 (UM TERÇO). MAJORAÇÃO ESCORREITA, CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ALGUNS DOS CRIMES. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA DEVIDA ÀS VÍTIMAS. INAPLICABILIDADE. GRAVIDADE DAS CONDUTAS, PROPORCIONALIDADE DO VALOR EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS E CARÁTER PEDAGÓGICO, QUE JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO NO MONTANTE MÍNIMO ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EXISTENTE ENTRE OS CRIMES PERPETRADOS PELO SEGUNDO APELANTE, EM FACE DAS DUAS VÍTIMAS. CRIMES AUTÔNOMOS, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, SEM UNIDADE DE DESÍGNIOS. DEFERIMENTO. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000396-58.2025.8.26.0597 - Sertãozinho - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 28/07/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2096561-47.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DO DÉBITO ENTRE OS CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1421162-85.2025.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 31/07/2026 - DJ 04/08/2026
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM - PRONUNCIAMENTO SOBRE A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS - INADEQUAÇÃO TERMINOLÓGICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE RECONHECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS COOBRIGADOS - FACULDADE DO CREDOR - ARTS. 264 E 275 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU PREJUÍZO - SUPOSTO ACORDO COM OUTROS DEVEDORES - NOVAÇÃO, SIMULAÇÃO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO CONCURSAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVAÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE - EXTRACONCURSALIDADE - QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR - EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - MENÇÃO DIVERSA NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO QUE NÃO ALTERA O COMANDO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO PELO SISBAJUD SEM PRÉVIA CIÊNCIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 854 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000155-81.2022.8.05.0032 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 128 E 129/STJ E DA SÚMULA 421/STJ À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.002/STF. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SOLIDARIEDADE NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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