CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 654º
Art. 654
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
Redação anterior: [Art. 654 - No caso do artigo anterior, divergindo os colaboradores, decidirá a maioria numérica, e, em falta desta, o juiz, a requerimento de qualquer deles.
§ 1º - Ao colaborador dissidente, porém, fica o direito de não contribuir para as despesas de reprodução, renunciando a sua parte nos lucros, bem como o de vedar que o seu nome se inscreva na obra.
§ 2º - Cada colaborador pode, entretanto, individualmente, sem aquiescência dos outros, defender os próprios direitos contra terceiros, que daqueles não sejam legítimos representantes.]
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS - ART 294 DO CC - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTOS REALIZADOS EM MOMENTO POSTERIOR AO DESFAZIMENTO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS - INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS ÀS CESSIONÁRIAS - ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO DA PENALIDADE - RECURSO DA CENTERPAR SECURITIZADORA S/A DESPROVIDO - RECURSOS DA BANSULCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA E DELPAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMA EM PARTE. O caso trata de cessão de crédito (factoring), questão incontroversa nos autos, a qual se consubstancia na aquisição e perda simultânea do direito cedido, podendo operar-se por força da lei, de decisão judicial ou por convenção das partes, através do instrumento público ou particular revestido das solenidades do §1º do CCB, art. 654. E, por se tratar de cessão de crédito, o devedor pode opor todas as formas de defesa que dispunha contra a cedente, pois o cessionário passa a ter os mesmos direitos do cedente, incluindo bônus e ônus, nos termos do CCB, art. 294. Inclui-se, dentre as defesas, a devolução da mercadoria à cedente, no prazo legal, com o consequente desfazimento do negócio, remanescendo inexistente a causa debendi. Comprovado nos autos que as mercadorias que deram origem às duplicatas mercantis foram regularmente devolvidas ao fornecedor, mediante emissão de notas fiscais de devolução em curto espaço de tempo e antes da lavratura dos protestos, impõe-se reconhecer a inexigibilidade dos títulos por ausência de causa debendi. A inexistência ou o desfazimento da relação comercial subjacente compromete a validade da duplicata, por se tratar de título causal, circunstância que prevalece mesmo diante da regularidade formal da cessão de crédito e da alegada boa-fé das cessionárias. Ausente a demonstração clara nos autos de que a parte autora foi devidamente notificada quanto à cessão de crédito operada, a fim de que pudesse oferecer eventual objeção, com informação da devolução do produto adquirido à cedente, à luz do que disciplina o art. 290 do CC. O protesto de duplicatas inexigíveis configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais em favor da pessoa jurídica, por atingir sua honra objetiva, credibilidade e reputação no mercado, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A interposição de embargos de declaração com o objetivo de provocar o reexame de fundamentos da decisão, embora rejeitados, não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, quando ausente demonstração inequívoca do caráter manifestamente protelatório do recurso. Decote parcial sa sentença apenas para afastar a aplicação de multa em decorrência de oposição de embargos de declaração.
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