CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 503º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0063183-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 50. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INSOLVÊNCIA E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0003918-75.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 10/07/2026 - DJ 15/07/2026
Apelação Cível. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sentença que julgou procedente o incidente e determinou a inclusão das sócias no polo passivo da execução.Recurso das suscitadas. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Requerimento probatório genérico formulado na contestação. Inércia das apelantes quando regularmente intimadas para especificação de provas. Preclusão consumada. Nulidade não configurada. 2. Preliminar de nulidade por vício de fundamentação. Mácula não verificada. Sentença que delineou os fundamentos pelos quais os reputou insuficientes o quadro indiciário produzido. Dever de fundamentação atendido. 3. Mérito. 3.1. Desconsideração quanto à sócia-administradora Cleide Aparecida Torres. Manutenção. Constituição de nova pessoa jurídica pela mesma sócia, no mesmo endereço, em período concomitante ao esvaziamento patrimonial da executada. Continuidade da atividade econômica sob nova roupagem. Circunstâncias que configuram sucessão empresarial de fato. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Precedentes deste Tribunal. 3.2. Desconsideração quanto à sócia Lúcia Regina Torres. Afastamento. Ausência de elementos que demonstre participação no ato abusivo ou benefício dele decorrente. Desconsideração que foi fundada em mera condição de sócia. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. 5. Recurso parcialmente provido.Sentença parcialmente reformada.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5413710-44.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O CREDOR DOS HONORÁRIOS E AS EMPRESAS EXECUTADAS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 50. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5065670-16.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 30/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5090843-63.2020.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 04/05/2026 - DJ 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE DESEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5003006-12.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5042779-64.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Dilso Domingos Pereira - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5042762-28.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MERA AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5198219-24.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Diego Carvalho Locatelli - J. em 22/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5040631-40.2022.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 10/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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