Art. 1390º
- Se as coisas, cujo uso e gozo exclusivamente constituírem a entrada do sócio, não forem fungíveis, consistindo em corpos certos e determinados, o risco, que correrem, será por conta dos respectivos donos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
§ 1º - Se, porém, forem fungíveis, ou se, ainda guardadas, se deteriorarem, se forem destinadas a circular no comércio, ou se forem transferidas à sociedade por um valor determinado e constante de inventário ou balanço autênticos, por conta da sociedade correrão os riscos, a que estiverem expostas.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 2º - Perecendo a coisa de importância determinada nos termos do parágrafo antecedente, última parte, o dono só lhe poderá exigir o valor constante do inventário, ou balanço.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES DE ALUGUEL DA CASA 880 À AUTORA. DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (I) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA SOBREPARTILHA. INEXISTÊNCIA DE DESCONHECIMENTO OU OCULTAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ACORDOS SUCESSIVOS ENTRE AS PARTES. ACORDO POSTERIOR, HOMOLOGADO EM JUÍZO, QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE O IMÓVEL DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (II) PEDIDO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES ORIUNDOS DA LOCAÇÃO DA CASA 880. ALEGADO DIREITO DE USUFRUTO. PRIMEIRO ACORDO QUE PREVIA USUFRUTO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. POSTERIOR ACORDO HOMOLOGADO QUE NÃO PREVIU CLÁUSULA DE USUFRUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL OU OBRIGACIONAL QUE AMPARE O RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS. (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE À CASA 870, A SER PAGO PELO EX-CÔNJUGE. ALEGADO USO EXCLUSIVO DO BEM DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AGRAVADO ANTES DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE OU COPROPRIEDADE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO OU RECEBIMENTO DE ALUGUEL. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR QUE DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. (IV) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA ADVINDA DE MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. RECUSA À RESTITUIÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO PARCIAL À DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESERÇÃO AFASTADA. MODULAÇÃO DO CUMPRIMENTO MANTIDA. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO I -
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM. IMÓVEIS GRAVADOS COM USUFRUTO. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.