CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1790º
Art. 1.790
- O que renunciou à herança, ou foi dela excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa.
CCB/2002, art. 2.008 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Considera-se inoficiosa a parte da doação, ou do dote, que exceder a legítima e mais a metade disponível.
CCB/2002, art. 2.007, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000445-16.2022.8.05.0091 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DEFINITIVA NO RITO SIMPLIFICADO DO ARROLAMENTO. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE QUINHÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.790. TEMA 809 DO STF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2375645-50.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5006725-02.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HEREDITÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0107481-30.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 02/02/2026 - DJ 03/02/2026
Direito das sucessões e direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que limitou a cota-parte da viúva conforme indicação dos herdeiros. Insurgência da inventariante, que busca o reconhecimento do direito de concorrer como herdeira na fração particular do imóvel e a fixação do percentual apurado pelo Partidor Judicial. Possibilidade. Coisa julgada na ação anulatória restrita à natureza onerosa ou gratuita das frações do imóvel e ao percentual de meação. Reconhecimento do direito sucessório da companheira. Aplicação do Tema 809/STF e do CCB, art. 1.829. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.114979-5/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 06/11/2025 - DJ 06/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - SENTENÇA EXTINTIVA POR SUPOSTA NATUREZA PERSONALÍSSIMA - PRETENSÃO COM CONTEÚDO PATRIMONIAL - TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - ARTS. 110 E 313, I E § 2º, II, DO CPC - NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO PARA FINS SUCESSÓRIOS - TEMA 498 DO STF - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - A
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2218366-98.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 15/09/2025 - DJ 15/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NA PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0027228-08.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Foch De Lemos Arigony Da Silva - J. em 09/12/2024 - DJ 17/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM. NEGATIVA DE ROMPIMENTO DO TESTAMENTO NOS MESMOS AUTOS. CABIMENTO DE ANÁLISE INCIDENTAL.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0717578-57.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. ROBERTO FREITAS FILHO - J. em 18/06/2025 - DJ 03/07/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, DE FAMÍLIA, DE SUCESSÃO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES. PATRIMÔNIO COMUM. MEAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.725). REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM. HERANÇA. PROVA DA AQUISIÇÃO DOS BENS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. TEMA 809 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.790. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2383041-15.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 25/06/2025 - DJ 30/06/2025
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi reconhecida a concorrência na sucessão hereditária entre a companheira supersiste e os herdeiros. Insurgência de uma das herdeiras. Descabimento. Reconhecimento da união estável entre a agravada e o falecido, ocorrida em período anterior aos 70 anos de idade daquele. Afastamento do regime de separação obrigatória aos maiores de 70 anos quando o matrimônio é precedido de longo período de união estável, reconhecida, inclusive, por escritura pública. Inconstitucionalidade da incidência do CCB, art. 1790, na sucessão dos companheiros. Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694/MG/STF. Decisão mantida. Agravo não provido
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022208-02.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 29/04/2025 - DJ 06/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. I - CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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