CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1210º
- Disposição Especial aos Prédios Urbanos
- Não havendo estipulação em contrário, o tempo da locação de prédio urbano regular-se-á pelos usos locais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001313-57.2025.8.26.0695 - Nazaré Paulista - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE MANANCIAIS. ORDEM ADMINISTRATIVA DE DESFAZIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TÉCNICA SUFICIENTE. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA ILÍCITA. DIREITO À MORADIA. COMPATIBILIZAÇÃO COM A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004235-78.2021.8.19.0063 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 29/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. POSSE DIRETA DO RÉU DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PERDAS E DANOS CORRESPONDENTES AO VALOR LOCATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008054-65.2019.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - J. em 21/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.128818-4/002 - MG - Rel.: Des. Sandra Fonseca - J. em 22/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO - POSSE DO PARTICULAR ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DOMINIAL - ÔNUS DA PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO NÃO SATISFEITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5032868-29.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGITIMIDADE DA DECISÃO SINGULAR. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0813812-31.2024.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Cherubin Helcias Schwartz JÚnior - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DESPEJO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS PARTILHA DE DIVÓRCIO. ADJUDICAÇÃO REGISTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO USO EXCLUSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.305929-9/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO COMPROVADO POR PROVA ORAL E PERICIAL. VALORAÇÃO CORRETA DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000200-34.2023.8.26.0244 - Iguape - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0047171-24.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU A ABSTENÇÃO DE ALTERAR O ESTADO FÍSICO DO IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E EM NOME DE AMBOS OS LITIGANTES - PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - OCUPAÇÃO CONCOMITANTE DE FRAÇÃO DO LOTE QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, RISCO ATUAL DE TURBAÇÃO, ESBULHO OU ALTERAÇÃO DAS DIVISAS - PERIGO DE DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO - RESTRIÇÃO DE DIREITO QUE, NO CASO, EXIGE MAIOR CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0711407-27.2023.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 12/08/2026 - DJ 01/09/2026
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LOTES SITUADOS EM BEM PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. INEFICÁCIA. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA 619 DO STJ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 613 DO STJ. AUSÊNCIA DE POSSE FÁTICA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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